Decreto estabelece disciplina de motofrete em Dourados

Já está em vigor o decreto municipal 1.108, assinado pelo prefeito de Dourados Murilo Zauith, que estabelece as regras para o serviço de transporte de cargas em motocicletas, denominado motofrete. A adoção de medidas é uma forma de regulamentar a atividade, prevendo não só direitos, mas também os deveres dos profissionais que atuam nessa área.

A Agetran vai autorizar, disciplinar, supervisionar, fiscalizar os serviços e vistoriar os veículos, bem como aplicar as penalidades cabíveis aos condutores que não estiverem de acordo com as determinações do decreto e da Resolução 13/2012, que trazem todos os detalhes e datas para o início e conclusão do processo de regularização.

Entre as exigências estão a proibição do transporte de passageiros no exercício da atividade de motofrete ou entrega e transporte de produtos que possam oferecer riscos à saúde, à segurança das pessoas e ao meio ambiente. Também fica proibido o transporte de produtos mal acondicionados e de pequenas cargas fixadas por alças junto ao corpo do condutor, tipo mochilas.

O não cumprimento das determinações a partir da data em que as exigências forem colocadas em prática, implicará em sanções gradativas aplicadas separadas ou cumulativamente, iniciando com advertência escrita, multa, suspensão da autorização de tráfego até a cassação do alvará.

O Decreto com todos os detalhes da regulamentação da atividade e a Resolução contendo as datas e prazos estão nas edições do dias 10 e 17 de outubro de 2012, do Diário Oficial do Município, que podem ser acessados através da página da prefeitura na internet – www.dourados.ms.gov.br.