CCJ tem previdência dos servidores, ICMS sobre importados e reforma administrativa na pauta desta quarta

Na pauta da reunião desta quarta-feira (28) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) três dos quatro projetos previstos para votação vêm provocando intensas discussões no Senado Federal nas últimas semanas: a nova previdência para servidores públicos, a uniformização do ICMS sobre produtos importados e a reforma administrativa da Casa. Os senadores têm debatido as propostas em diversas audiências públicas a fim de se chegar a textos de consenso para a votação.

Primeiro item da pauta, o projeto de lei da Câmara (PLC 2/2012), que institui regime de previdência para novos servidores públicos federais, tem relatório pronto nas três comissões onde tramita simultaneamente – CCJ, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta prevê a criação de três entidades de previdência complementar, uma para cada Poder, e limita a contribuição e a aposentadoria dos servidores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje de R$ 3.916,20.

ICMS sobre importados

Já o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que uniformiza a cobrança de ICMS sobre importados, está mais longe de um acordo. O texto uniformiza as alíquotas, anulando incentivos fiscais à importação concedidos por alguns estados, que estariam contribuindo para a desindustrialização do país. Mesmo tendo sido debatido em duas audiências públicas na semana passada, uma delas tratando também de sua constitucionalidade, o texto segue sem relatório na CCJ.

O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), apontou inconstitucionalidades na matéria, como um vício formal – ela deveria ser apresentada na forma de lei complementar e não de projeto de resolução. Além disso, o senador também argumenta contra o mérito do projeto, encaminhou na quinta-feira (22) uma carta à presidente Dilma Rousseff criticando a proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), e pedindo sua alteração.

O PRS 72/2010, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), tramita simultaneamente na CCJ e na CAE, onde já recebeu voto favorável do relator Delcídio Amaral (PT-MS). O relatório, porém, não foi votado para que primeiro fosse feita a análise da CCJ. Com isso, Delcídio terá de refazer seu voto.

Reforma Administrativa

Outra matéria considerada polêmica na pauta da CCJ é o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 96/2009, que propõe a reforma administrativa da Casa. A proposta tem relatório apresentado do senador Benedito de Lira (PP-AL), mas ainda não conseguiu ser votada na comissão. Relator da proposta na subcomissão temporária sobre o tema, o senador Ricardo Ferraço prometeu entregar voto em separado para análise dos colegas. Sua intenção seria promover uma redução na estrutura da Casa ainda maior do que a defendida pelo relator.

Quanto a cargos de confiança, por exemplo, o substitutivo de Benedito de Lira prevê redução nas funções comissionadas (ocupadas por servidores efetivos) de 2.072 para 1.309, menos 36,8%, e nos cargos em comissão, de livre provimento, de 1.499 para 1.237, menos 17,4%. No voto em separado que pretende apresentar à comissão, Ferraço reduz as funções comissionadas em mais da metade, 914, e os cargos em comissão para 1.219.

Controle interno

Na pauta da CCJ consta ainda a PEC 45/2009, que cria regras sobre a organização das atividades do sistema de controle interno da administração pública. Tendo como primeiro signatário o ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES), a proposta visa fortalecer a estruturação dos sistemas de controle interno nos governos municipais, estaduais e federal, caracterizando sua atuação como essencial para o funcionamento da administração pública. Para isso, o sistema passa a se organizar com base em órgãos permanentes e em carreiras específicas de servidores concursados.

O projeto tem relatório favorável do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), com duas emendas de redação. A reunião da CCJ está marcada para as 10h de quarta-feira (28) na Sala 03, da Ala Alexandre Costa.