CCJ aprova proposta que muda rito de medidas provisórias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a tramitação das medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional.

A PEC tenta organizar a tramitação das MPs no Congresso, definindo prazos para que cada uma das casas votem as medidas – 80 dias para a Câmara, 30 para o Senado, e mais 10 dias para um possível retorno à Câmara, caso haja alterações durante a tramitação no Senado.

A PEC não prevê a análise prévia das MPs em uma comissão mista, como tem ocorrido desde março, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que uma MP só pode ser encaminhada ao plenário da Câmara depois de aprovado um parecer na comissão mista.

O texto determina que as “comissões competentes” da Câmara e do Senado devem analisar a admissibilidade das MPs, sendo que normalmente quem analisa se a proposta preenche requisitos legais são das Comissões de Constituição e Justiça de cada casa.

A PEC ainda precisa ser avaliada por uma comissão especial antes de ser submetida a voto no plenário da Câmara. Originalmente produzida pelo Senado, a proposta pode ainda ser remetida a ele novamente se for alterada na Câmara dos Deputados.