Advogados denunciam falta de privacidad​e de cliente no Presídio de Naviraí

Preocupados com possíveis irregularidades, advogados de Naviraí denunciaram à 8ª Subseção da OAB/MS, na cidade, a falta de privacidade durante as conversas com detentos no Presídio de Segurança Máxima do Município.
 
Na denúncia, recebida nesta terça-feira (5), os advogados afirmam que, pela estrutura do presídio, têm que conversar com os clientes por telefone e separados por um vidro. “Eles estão receosos de poderem estarem sendo gravados, o que fere a lei”, alertou Elço Brasil Pavão de Arruda, presidente da Subseção.
 
Longe de ser um privilégio, a conversa particular é prerrogativa legítima assegurada pela Constituição Federal. O direito foi reafirmado, em 2007, pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao analisar pedido dos advogados do italiano Cesare Battisti, preso no Brasil sob acusação de homicídios cometidos em seu país. Para o ministro, o desrespeito dessas regras por quaisquer agentes ou órgãos do Estado compromete de forma arbitrária o “direito público subjetivo à plenitude de defesa”.
 
De acordo com Elço, não é de hoje que os advogados de Naviraí estão incomodados com a situação, e temem ver suas prerrogativas afetadas.
O presidente da Subseção já informou que já levar o caso a Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/MS, e para a diretoria da entidade.