Senado aprova novas regras de tramitação para medidas provisórias

O Plenário do Senado acaba de aprovar, em segundo turno, a proposta que muda as regras de tramitação das medidas provisórias. A PEC 11/11, do senador José Sarney (PMDB-AP), segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada com 74 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção.

A PEC 11/11 tinha sido aprovada em primeiro turno na terça-feira (16), com 60 votos favoráveis, nenhum contrário e sem abstenções.

A principal novidade da PEC é a mudança na divisão do prazo de tramitação das MPs entre as duas Casas do Congresso. Dos 120 dias de tramitação constitucionais, 80 serão para a Câmara e 30 para o Senado. A Câmara terá mais 10 dias se alterações forem realizadas no Senado.

A responsabilidade pelo julgamento da admissibilidade das MPs ficará a cargo das Comissões de Constituição e Justiça de cada uma das Casas, antes da apreciação das matérias nos respectivos Plenários. Câmara e Senado terão até dez dias, dentro de seus prazos regimentais, para analisar a relevância e urgência de cada medida.

As novas regras também proíbem que os parlamentares acrescentem ao texto enviado pelo Executivo emendas que tratem de assuntos que não dizem respeito ao tema principal da MP, evitando o que a oposição já apelidou de “penduricalhos” ou “jabutis”.