Novas regras pretendem agilizar as habilitações de rádios comunitárias

Uma portaria publicada nesta semana pelo Ministério das Comunicações estabelece novas regras e critérios para a seleção das entidades interessadas em prestar o serviço de rádios comunitária do país. As mudanças procuram atender a uma das principais reclamações das rádios comunitárias, que é a burocracia no processo de novas outorgas.

Além de aumentar o prazo para a inscrição das entidades interessadas em operar o serviço de 45 para 60 dias, a norma prevê a elaboração periódica de planos nacionais de outorgas, que devem estabelecer um calendário antecipando os avisos de habilitação que serão lançados. Isso permite que as entidades interessadas possam se preparar para participar do processo. Os avisos de habilitação deverão priorizar a universalização do serviço e o atendimento da demanda reprimida.

A portaria também deixa mais claros os critérios para renovação das outorgas e define o que pode ou não ser veiculado como apoio cultural, que é o único tipo de publicidade que as rádios comunitárias podem ter. “O objetivo é tornar o processo de outorga mais célere e mais qualificado, no sentido de tentar valorizar alguns aspectos das entidades que de fato contribuem para a execução do serviço de radiodifusão comunitária”, explica o coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações, Octavio Pieranti.

Para o coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Sóter, a divulgação antecipada dos avisos de habilitação é um avanço, mas o ideal seria um processo de aviso permanente, que permitisse que as entidades interessadas pudessem pedir a autorização a qualquer momento. Mas, segundo Pieranti, o sistema atual, com prazos pré-determinados para a habilitação, permite que a análise do ministério seja mais rápida, além de tornar o processo mais justo. “Um aviso permanente significa que tem mais chances de serem contempladas aquelas que se apresentarem primeiro, e não necessariamente esse é um bom critério, muito pelo contrário.”

Outra queixa comum das emissoras comunitárias é em relação à fiscalização sobre os aspectos técnicos e sobre o conteúdo veiculado nessas rádios. O representante da Abraço critica a rigidez da fiscalização que, segundo ele, acaba prejudicando a sobrevivência das emissoras. “A Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] é um carrasco para as rádios comunitárias e um capataz das rádios comerciais”, classifica.

A fiscalização das questões técnicas relacionadas às rádios comunitárias sempre ficou a cargo da Anatel, mas só a partir deste ano é que a agência ficou responsável por verificar também aspectos do conteúdo das emissoras, como o respeito à proibição de propagandas comerciais e o limite máximo de veiculação de apoio cultural. Segundo Pieranti, a mudança tem o intuito de aproveitar melhor a estrutura da Anatel, que está presente em todos os estados e tem os equipamentos e a mão-de-obra necessários para o serviço.

Mas as rádios comunitárias não gostaram da alteração e pedem que o governo reveja sua posição. “Nós refutamos essa transferência, se tivesse que passar para algum órgão fiscalizar o conteúdo seria o Ministério da Cultura e não os capangas das rádios comerciais”, afirma Sóter. A reportagem entrou em contato com a Anatel para obter uma resposta em relação às críticas, mas não obteve retorno sobre o pedido de entrevista.

Se a fiscalização do governo é considerada extremamente rígida pelas rádios comunitárias, para as emissoras comerciais ela é “praticamente inexistente”. O diretor de Assuntos Legais da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Moura, diz que existem muitas rádios travestidas de comunitárias, que veiculam comerciais e têm grade de programação fixa. “Essas emissoras acabam trazendo uma concorrência desleal com as emissoras comerciais, que têm uma série de encargos fiscais, tributários e trabalhistas, que as rádios comunitárias não têm”, diz o representante da Abert.