Lei assegura prioridade em projetos habitacionais a famílias em área de risco

As famílias residentes em áreas de risco têm agora prioridade nos programas habitacionais do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. A Lei que foi promulgada é de autoria do deputado estadual Diogo Tita (PPS) e foi publicada na edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial do Estado.

Segundo o texto da Lei, as famílias residentes em áreas de risco serão atendidas prioritariamente nos programas habitacionais desenvolvidos pelo Poder Executivo Estadual.

Para saber sobre as famílias que vivem em área de risco a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, em parceria com as Prefeituras Municipais deverão fazer um levantamento das áreas e determinar quantas famílias estão nesse segmento. A lei entra em vigor a partir da data de publicação.