Espera em filas em aeroporto poderá ser limitada a 40 minutos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7164/10, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que limita a 40 minutos o tempo de espera do passageiro em filas de atendimento nos guichês de companhias aéreas nos aeroportos.

A empresa deverá manter formulários e protocolos para preenchimento manual das solicitações de check-in e remarcação de voo em caso de eventuais falhas ou panes no sistema de informática.

Penas

As penas previstas para a companhia aérea infratora – que atingirão também seus gerentes, diretores e membros de conselhos administrativos e fiscais – são advertência, multa pecuniária variável, suspensão do exercício de cargos e a inabilitação temporária ou permanente.

As penas serão aplicadas pelo Procon. As multas poderão alcançar até 200 vezes o maior salário mínimo vigente. As penas de suspensão e inabilitação serão aplicadas quando houver infrações graves ou reincidência.