Emenda aprovada pela Câmara na nova lei do Cade preocupa o MPF

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados, na sessão de ontem (5), que limita atribuições do Ministério Público Federal (MPF) no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), é motivo de preocupação do órgão. A atuação do representante do MPF no Cade foi reduzida aos processos de conduta, como os cartéis, e excluída nos processos de fusão. […]

Ouvir Notícia Pausar Notícia
Compartilhar

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados, na sessão de ontem (5), que limita atribuições do Ministério Público Federal (MPF) no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), é motivo de preocupação do órgão. A atuação do representante do MPF no Cade foi reduzida aos processos de conduta, como os cartéis, e excluída nos processos de fusão.

Entre as preocupações da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público está ainda o do provável aumento de conflitos de atribuições entre os ofícios e de processos judiciais contra o Cade pelo Ministério Público Federal, envolvendo exames de fusões.

Em nota, o MPF diz que sua atuação está prevista na Constituição e na Lei Complementar 75/93, que permite outras atribuições reconhecidas em lei ordinária, desde que compatíveis com as funções da instituição. “A atuação no Cade se encaixa nessa exceção. É funcional na medida em que facilita a atividade de fiscal da lei a menor custo”.

Segundo o MPF, a representação no Cade tem procurado atender às demandas dos agentes de menor porte, os quais geralmente se veem ameaçados em processos de exame de fusões. “Graças à atuação ministerial concentrada e no interior do Cade, grupos econômicos dominantes têm assumido compromissos de desempenho, que afastam as supostas ameaças”, diz a nota.

Caso a lei seja sancionada, o papel do MPF será exercido somente por procuradores. “Para assegurar respostas com qualidade e rapidez às demandas que cheguem ao MPF, esta Câmara examinará algumas providências, estre elas a criação de grupo de ação estratégica”. Segundo o Ministério Público, esse grupo vai monitorar a implementação das novidades criadas pela nova lei.

Conteúdos relacionados