Câmara absolve com 265 votos e mantém mandato de Jaqueline Roriz

O Plenário absolveu a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) das acusações do Psol de quebra dodecoro parlamentar, segundo a Representação 1/11. Apesar dos 166 votos a favor da cassação, seguindo o parecer do relator Carlos Sampaio (PSDB-SP) aprovado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, esse total não foi suficiente para declarar a perda do mandato.

Para isso, o Regimento Interno determina a necessidade de 257 votos a favor da cassação (maioria absoluta). Houve 265 votos contra a perda. Outros 20 deputados se abstiveram.

Antes da votação, a deputada estava confiante no resultado. “Tenho certeza de que hoje vou resgatar plenamente minha capacidade política. Sei que esta não é uma Casa de condenações sumárias”, afirmou.

Ela reafirmou a tese da defesa de que não poderia ser condenada por ato cometido antes do início do mandato. “Em 2006, eu era uma cidadã comum, não era deputada nem funcionária pública. Portanto, não estava submetida ao Código de Ética da Câmara”, argumentou.

A deputada também reclamou da mídia, que a teria condenado “sem chance de defesa”. Ela citou o fato de que foi inocentada pelo Conselho de Ética da denúncia de uso irregular de verba indenizatória da Câmara. “A imprensa divulga em letras garrafais a suposta irregularidade. A minha inocência, entretanto, foi citada apenas em algumas meras notas de jornais”, afirmou.

Mensalão

Ao defender a cassação de Jaqueline Roriz (PMN-DF), o relator do processo disciplinar contra a deputada, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), lembrou que ela recebeu dinheiro originado de propina oferecido pelo pivô do escândalo do mensalão do Distrito Federal, Durval Barbosa. Ele ainda criticou a atitude de Jaqueline Roriz diante de colegas também flagrados em vídeo recebendo dinheiro de Durval, como a ex-distrital Eurides Brito, cassada em 2010.

“Quanta desfaçatez, chamar de cara de pau, de mau caráter, dizer que a cidade sangra por alguém que cometeu a mesma conduta [Eurides Brito] valendo-se apenas do privilégio de que as imagens não teriam sido divulgadas à época”, disse Sampaio.

O relator também ressaltou que não fazia sentido dizer que a cassação de Jaqueline Roriz abriria um precedente contra parlamentares eleitos pelo fato de que a conduta da deputada só veio a público depois de ela já estar no exercício do mandato.

Para ele, não se tratava de reexame e o decoro que se pretendia resguardar era o do Parlamento. Portanto, não caberia ao Congresso “dividir” o ônus das condutas da parlamentar. “Isso não é postura digna de quem faz parte do Parlamento. Não estamos falando de caixa dois, mas de dinheiro que veio de um dos maiores esquemas de corrupção do País”, disse.

Sampaio disse que contaria com o apoio do próprio partido, o PSDB, e admitiu que Jaqueline poderia ser beneficiada com a absolvição por conta do voto secreto. “Aqui alguns deputados podem, sob o manto do voto secreto, absolvê-la, e a gente espera que a Casa saiba que o meu parecer é em favor do Parlamento”, disse.

Fatos anteriores

O advogado da deputada, José Eduardo Alckmin, voltou a afirmar no Plenário que fatos ocorridos antes do mandato não poderiam ser causa para cassação de um parlamentar por falta de decoro. Ele também frisou que essa não era uma defesa particular da deputada, mas de todos os mandatos. “Se ficar entendido que podem rever fatos de uma vida inteira sobre os deputados, pode haver perseguição política”, disse.

Ele citou o parecer elaborado pelo ex-deputado José Eduardo Cardozo, hoje ministro da Justiça, no caso contra o ex-deputado Raul Jungmann. Em 2007, Cardozo pediu o arquivamento do processo porque os fatos ocorreram quando o acusado não era deputado federal.

Jungmann era acusado de irregularidades em sua gestão como ministro do Desenvolvimento Agrário no governo Fernando Henrique Cardoso. “É exatamente o que está acontecendo agora, não há qualquer diferença”, disse.

Alckmin leu trechos do relatório em que Cardozo classifica o caso de Jungmann como uma “estranha forma de retroatividade punitiva”. Segundo o voto, uma pessoa não pode ser julgada por um Código de Ética de uma atividade que ainda não exercia na época da irregularidade.