Projeto obriga lojas a agendarem entrega de produtos

Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PT) obriga os fornecedores de bens e serviços localizados em Mato Grosso do Sul a agendar data e horário para a entrega de produtos ou realização de serviços. O agendamento deverá ser feito no momento da compra.

O projeto prevê a possibilidade de agendamento em três turnos, manhã, tarde e noite, cabendo ao consumidor escolher a melhor data e horário. Os fornecedores que descumprirem a lei ficarão sujeitos às sanções previstas nos artigos 56 a 60 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa, cassação de registro, suspensão de atividade, cassação de licença, entre outros.