OAB vai questionar constitucionalidade se lei de controle da imprensa vigorar

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (26) em entrevista à rádio CBN que a entidade poderá ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal caso o governo do Ceará sancione projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que cria o Conselho de Comunicação do Estado (Cecs). Segundo ele, a OAB é contra o projeto, por entender que representa cerceamento á liberdade de imprensa, uma vez que prevê medidas de monitoramento e fiscalização sobre a mídia.

Em nota, o Colégio de Seccionais da OAB sustentou que a entidade “reafirma o seu compromisso com a Constituição da República, da qual a liberdade de imprensa é indissociável”. E acrescentou: “As balizas constitucionais para o exercício da liberdade de imprensa devem ser objeto de apreciação do Poder Judiciário, resguardando-se o devido processo legal, sendo indevido transferir tal atribuição a órgão de controle vinculado ao Executivo”.