Corumbá: falta de cadeirinhas gerará multa a partir de quarta

A Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat) vai passar a exigir o uso das cadeirinhas para transporte de crianças a partir de 1º de dezembro, próxima quarta-feira. A informação é do responsável pelo Setor de Educação do Trânsito, Gerson Moraes.

“O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) enviou, a todos os Detrans do Brasil, ofício exigindo que cobrem efetivamente as leis que regulamentam o transporte de crianças e dos passageiros nos bancos traseiros. Em Corumbá, adiamos a cobrança e depois estendemos até novembro a data de alerta e de orientação. A partir de 1º de dezembro as cobranças serão efetivas, cabendo multas e recolhimento do carro se necessário”, informou o responsável pela Educação no Trânsito da Agetrat.

Legislação

Corumbá prorrogou por algumas vezes a cobrança dos equipamentos. A primeira ocorreu em 1º de setembro, instituindo mais 15 dias. Depois, o prazo foi estendido até 30 de setembro e posteriormente até novembro. A Resolução 277 do Contran, publicada em junho de 2008, determina que crianças de até sete anos e meio deverão ser transportadas obrigatoriamente no banco traseiro utilizando o dispositivo de retenção. Quem descumprir as normas referentes ao transporte de criança está sujeito a penalidade prevista no artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro, que considera a infração gravíssima e prevê multa de R$ 191,54, perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

No dia 06 de setembro, o Contran publicou alterações nas regras para o transporte de crianças em veículos que possuem apenas o cinto abdominal ou de dois pontos no banco traseiro. Agora a legislação prevê que o transporte de menores de 10 anos poderá ser feito no banco dianteiro, com o uso do dispositivo de retenção adequado para a idade da criança: bebê-conforto para crianças de até 1 ano, cadeirinha para crianças entre 1 e 4 anos ou o assento de elevação para crianças entre 4 e 7 anos.

Para crianças com idades de 4 a 7 anos e meio, a resolução prevê a possibilidade de serem transportadas no banco traseiro utilizando o cinto de segurança de dois pontos sem o assento de elevação. Os pais que possuem quantidade de filhos que exceda a capacidade de assentos traseiros também foram beneficiados com a alteração na resolução, pois ela permite que no caso de a quantidade de crianças com idade inferior a 10 anos exceder a capacidade de lotação do banco traseiro, é permitido o transporte da criança de maior estatura no banco dianteiro, desde que utilizando o dispositivo de retenção.