Com bilhete, Sejusp impede comissão de entrar na UNEI de Dourados para investigar violação de direitos

Bastou apenas um bilhete assinado pelo secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini e mandato por fax, para que o presidente do CDDH (Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza), Paulo Ângelo de Souza fosse impedido de entrar na UNEI Laranja Doce de Dourados para investigar denuncias de violação de direitos dos menores.

Bastou apenas um bilhete assinado pelo secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini e mandato por fax, para que o presidente do CDDH (Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza), Paulo Ângelo de Souza fosse impedido de entrar na UNEI Laranja Doce de Dourados para investigar denuncias de violação de direitos dos menores.

Paulo Ângelo estava acompanhado da presidente da CEDCA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente), Maria Carmem Matsunaka Carlino, da presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Andréia Penco Farias e da presidente do Conselho Tutelar Fátima Medeiros.

A vistoria da UNEI (Unidade Educacional de Internação) masculina de Dourados faz parte da política de monitoramento social do CEDCA que vai percorrer todo o estado para chegar as denuncias de violações de direitos contra adolescentes infratores.

A primeira visita aconteceu nesta sexta-feira na UNEI de Ponta Porá onde Paulo Antunes e Carmem puderam levantar todas as necessidades e problemas da unidade. No dia 19 a vistoria será em Três Lagoas e no dia 26 em Corumbá. Nas UNEIs de Campo Grande o monitoramente será no início de dezembro.

Paulo afirmou que o monitoramente tornou-se uma necessidade devido às várias denúncias recebidas dando conta que nas cinco UNEI masculinas e nas duas femininas espalhadas em várias cidades do estado estão ocorrendo atos de tortura, espancamento, maus tratos e problemas na infra-estrutura dos prédios.

“Quando o Governo do Estado proíbe a nossa entrada na UNEI imediatamente acende-se a luza amarela de alerta”, disse o presidente do CDDH ao acrescentar que “quando o Governo fecha as portas para uma visita que já estava previamente agendada, autorizada e até publicada no Diário Oficial alguma coisa errada está acontecendo”.

O CDDH, segundo Paulo Ângelo, vai entrar na Justiça para contestar a decisão do secretário de Justiça que proibiu a visita sob a alegação de que o prédio da UNEI Laranja Doce está em obras. O diretor da UNEI, Odenir Alves de Souza afirmou que a unidade havia se preparado para receber a visita do CDDH e do CEDCA. Odenir recebeu um fax com a ordem do secretário de Justiça logo depois das 16h desta sexta-feira e não teve tempo para comunicar o fato a Paulo Ângelo ou Carmem Carlino.

Na opinião do presidente do CDDH “não basta apenas que o Governo do Estado faça as reformas dos prédios”. Segundo ele é necessário a realização de concurso público para a contratação de mais funcionários além de melhorar os salários dos servidores que há muito está defasado além de promover a capacitação continua destes profissionais.

Carmem Carlino disse que a visita na UNEI de dourados estava agendada desde o dia 25 de outubro quando a autorização foi publicada no Diário oficial do Estado. O próprio governo do Estado havia autorizado as vistorias, tendo inclusive garantido o pagamento de diárias dos servidores com recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência.

Conforme o CEDCA os problemas nas UNEI de Mato Grosso do Sul não são recentes. Em setembro, o CDDH aprovou denúncia do Estado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em face de relatos recorrentes de maus-tratos e violências física e moral sofridas pelos jovens infratores que cumprem medidas sócio-educativas.

A resolução, conforme o CDDH, só não foi levada adiante porque a Superintendência de Assistência Social – órgão governamental ao qual as UNEIs estão vinculadas – manifestou interesse em atuar na questão.

Também em setembro, os internos da UNEI Dom Bosco em Campo Grande fizeram motim nas dependências provisoriamente instaladas na antiga Colônia Penal Agrícola. Agentes educacionais reclamavam de insegurança, enquanto os internos sofrem com as más condições das instalações.

Autorização do Governo

O próprio governo do Estado havia autorizado as vistorias, tendo inclusive garantido o pagamento de diárias dos servidores com recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência. Em Dourados, os membros do Cedca estão sendo acompanhados por representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CDHU) e do Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (CDDH).

Os problemas nas Uneis de Mato Grosso do Sul não são recentes. Em setembro, o CDHU aprovou denúncia do Estado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em face de relatos recorrentes de maus-tratos e violências física e moral sofridas pelos jovens infratores que cumprem medidas sócio-educativas. A resolução só não foi levada adiante porque a Superintendência de Assistência Social – órgão governamental ao qual as Uneis estão vinculadas – manifestou interesse em atuar na questão.