CCJ da Câmara aprova indenização para bagagem extraviada

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu que os passageiros que tiverem bagagens extraviadas devem ser indenizados pelas empresas. A multa, de R$ 300 para companhias aéreas e de R$ 200 para operadoras de transporte terrestre, deve ser paga em dinheiro, no prazo máximo de 24 horas após a comprovação da perda das bagagens. A informação é da Agência Câmara.

O autor projeto de lei, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que as empresas são responsáveis pelo extravio e que devem também arcar com os danos morais envolvidos na perda da bagagem. A aprovação da proposta, segundo, vai transformar esse direito em lei.

O relator na CCJ, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), disse que a proposta não impede outros acordos entre empresa e usuário e também não retira o direito de o consumidor, mesmo depois de ter recebido a indenização, recorrer à Justiça para receber o que considera justo.