Aprovado projeto de combate a exploração sexual em MS

Projeto de Lei nº 228/09 que prevê o combate à exploração sexual por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais foi em 2ª discussão nesta terça-feira (13/07) na Assembleia Legislativa.

De acordo com o projeto de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PT), as empresas que recebem incentivos fiscais do governo do Estado e que possuem um número de empregados superior a 50, trabalhando direta ou indiretamente, devem capacitar seus funcionários, periodicamente, para que sejam capazes de identificar o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, além de informá-los sobre os mecanismos de denúncia no município ou região em que se encontram. A lei se aplica também a empresas que recebem Incentivo Especial à Interiorização dos Empreendimentos Econômicos Produtivos e de Benefícios Adicionais ou Especiais, previstos nos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001.