Lei das academias é revogada e personal trainer volta a ter livre acesso

Fecomércio/MS conseguiu reverter decisão

A Lei 5643/2016, conhecida como Lei das Academias, foi revogada nesta sexta-feira (10) e os profissionais personal trainers voltam a ter livre acesso nas academias de Campo Grande, sem precisar ter vínculo com o estabelecimento. A revogação da Lei foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande desta sexta-feira (10).

“A Lei era inconstitucional, pois legislava sobre trabalho e exercício profissional, que é de competência da União, além de gerar prejuízo econômico às empresas”, afirma Edison Araújo, presidente da Fecomércio MS, que conseguiu a decisão hoje.

Polêmica

Em maio, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande já tinham aprovado a revogação da lei, que causou polêmica desde a criação. A medida virou lei no município no dia 12 de janeiro. 

Quem não respeitasse podia pagar multa de R$ 4.400,00. A lei também previa que as academias não poderiam ser responsabilizadas pelos atos dos profissionais de educação física particulares.