Agricultores familiares poderão regularizar suas dívidas até 27 de dezembro

Sancionada em 9 janeiro deste ano, a Lei n.º 13.606 estende o prazo

Agricultores familiares estiveram reunidos no auditório da Agência de Desenvolvimento e Extensão Rural (Agraer), no Parque dos Poderes, para tirar dúvidas sobre a Lei nº 13.606/2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU), que trata dos novos prazos para renegociação de dívidas de terras adquiridas através do Crédito Fundiário e Banco da Terra.

Além da presença de várias lideranças da agricultura familiar, a reunião contou com a participação do diretor-presidente da Agraer, André Nogueira, e a deputada federal, Tereza Cristina. Dentro da criação da lei a parlamentar é relatora, enquanto a autoria ficou a cargo dos deputados Zé Silva (de Minas Gerais), e Nilson Leitão, (de Mato Grosso).

O pagamento dentro do prazo garante desconto aos produtores uma forma de incentivar a adimplência. “Há uma tabela com os descontos oferecidos. Os agricultores familiares vieram para conversar com a equipe da Agraer, obter as informações necessárias e, posteriormente, repassar aos demais agricultores familiares da sua comunidade. É interessante que cada associação ou agricultor busque a Agraer para se informar melhor sobre a lei, ver o passo a passo e as documentações necessárias para a renegociação”, observou o diretor-presidente da Agência, André Nogueira.

A Lei n.º 13.606/2018 foi promulgada a fim de estender o prazo estipulado na Lei n.º 13.340, que dava o prazo de regularização até o dia 29 de setembro de 2016. Esse prazo não foi o suficiente, sendo por isso publicada outra lei, a nº 13.465 que estendia o prazo para até 31 de julho de 2017.

“Contudo, o prazo venceu e o banco não conseguiu colocar 12 mil contratos dentro  dessa negociação. Então, para que essa fatia do público possa também ser atendida é que o governo federal sancionou mais uma lei, a n.º 13.606/2018, que prorrogou, novamente, o prazo para se efetuar a inscrição. Em resumo, os agricultores que ainda não fizeram a inscrição na Dívida Ativa terão até o dia 31 de julho de 2018 para efetuar o cadastro e terão até dezembro deste ano para realizar o pagamento”, explica a coordenadora do Crédito Fundiário no Estado, Tânia Regina Minussi.

“A gente veio para entender como vai funcionar essa lei, ver tudo certinho para não perder a terra e conseguir pagar a nossa terra. Eu gosto de onde moro e a gente teve alguns prejuízos na produção em uns anos. Conseguimos pagar o Pronaf, mas acabou ficando parcelas da terra”, justificou a agricultora familiar de Furnas do Rincão, Norma Lúcia dos Santos.

Além das dívidas rurais do Crédito Fundiário e Banco da Terra a Lei n.º 16.606 abarca também o Funrural – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Em caráter de urgência a lei foi promulgada para possibilitar uma negociação viável aos produtores rurais. 

“A lei vem para atender o maior número de casos iguais de inadimplência e de produtores rurais. Mas, sabemos que há casos que podem ficar de fora e o que a lei não conseguir atender e forem situações justas, vamos pensar em um mecanismo que possibilite uma medida provisória. Contudo, é necessário que o agricultor familiar não deixe para a última hora e busque fazer o cadastro o quanto antes”, alerta a parlamentar federal.