Cai obrigatoriedade da contratação do seguro rural para o produtor obter crédito

Medica coíbe famosa ‘venda casada’

O governo federal publicou no Diário Oficial da União medida, que faz parte da lei 13.195, para proibir a ‘venda casada’ pelos bancos. O poder público não poderá estabelecer nenhuma regra que obrigue o produtor a contratar o seguro rural para ter acesso ao crédito de custeio agropecuário.

Segundo a lei, o agricultor pode escolher a apólice de mercado que lhe convier.  “Caso o mutuário não deseje contratar uma das apólices oferecidas pela instituição financeira, esta ficará obrigada a aceitar aquela que o mutuário tenha contratado com outra seguradora habilitada a operar com o seguro rural”, cita o texto.