Sargento trans poderá usar roupas femininas e vai receber R$ 80 mil de indenização em MS

A Marinha do Brasil foi obrigada a autorizar que Alice Costa, mulher trans sargento da corporação em Mato Grosso do Sul, adote nome social e use uniformes femininos no ambiente de trabalho. A decisão é da 1ª Vara Federal de Corumbá e resultou também na condenação da União ao pagamento de R$ 80 mil por danos morais, uma vez que a militar chegou a ser afastada.

Conforme o juiz federal Daniel Chiaretti, responsável pela sentença, a imposição de padrões masculinos para o caso de Alice era discriminatória. “A premissa fundamental no presente caso é o direito à igualdade, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal e em diversos tratados internacionais A partir daí, temos um mandamento proibitivo de discriminação, consagrando assim a existência de um direito antidiscriminatório que conta com amplo alicerce convencional”, pontuou.

O magistrado afirma que a mudança do nome e a adequação dos registros e documentos são protegidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos. Ele também citou entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), no sentido de que a identidade de gênero deve ser respeitada em razão dos direitos fundamentais presentes na Constituição.  

Luta na Justiça

Lotada na Marinha em Ladário, Alice ingressou com ação solicitando autorização para uso do nome e trajes femininos. A União, por sua vez, argumentou que o concurso público previa vagas exclusivamente masculinas. Também alegou que o contingente de vagas femininas é menor, com menor concorrência.  

O juiz federal não acatou as alegações do ente público. “Ao simplificar a questão desta maneira, a União está desconsiderando todas as angústias demonstradas nos documentos médicos. A transição ocorreu anos após o ingresso, não é o caso de se falar em qualquer burla ao sistema de concursos ou de promoção no serviço público. A situação é absolutamente excepcional, não gerando qualquer impacto expressivo na organização administrativa da Marinha do Brasil”, concluiu.