O que aconteceu com o transporte coletivo em Campo Grande? De exemplo nacional à falência
Transporte público da Capital já foi modelo, mas a cidade cresceu e não acompanhou
Wendy Tonhati –
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Para alguns é até difícil de acreditar, mas o sistema de transporte coletivo de Campo Grande já foi modelo nacional. No começo dos anos de 1990, na época em que as fichas de ônibus eram utilizadas como forma de pagamento, a Capital passou por uma revolução e foi criado o SIT (Sistema Integrado de Transporte), que proporcionou o deslocamento do usuário por meio da integração física e tarifária nos terminais de integração. Campo Grande estava à frente de diversas cidades, proporcionando economia e agilidade no transporte público da população.
Ficou na lembrança dos campo-grandenses os “verdões”, ônibus que cruzavam a cidade entre os terminais, o passe-livre aos fins de semana – que eram alvo de críticas, mas que garantiam o lazer de uma parte da população – os antigos ‘fresquinhos’ – micro-ônibus que eram considerados ‘chiques’, pois eram equipados com ar-condicionado, bancos acolchoados e tarifa mais cara do que de um coletivo normal.
Se atualmente, as reclamações dos passageiros são com relação ao Consórcio Guaicurus, antigamente, Campo Grande tinha a Assetur (Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano), a antecessora do Consórcio e que reunia as empresas que operam o transporte coletivo em Campo Grande. Faziam parte da Assetur as empresas Jaguar, São Francisco, Viação Campo Grande, Cidade Morena e Serrana.
Para se deslocar pela cidade, os passageiros dos ônibus identificavam as linhas por cores e quem é dessa época, costuma dizer que dava certo. Os ônibus verdes ligavam os terminais, sem passar pelo centro; os ônibus amarelos seguiam do bairro para o centro; os ônibus vermelhos faziam trajeto terminal-terminal ou terminal-centro; e os ônibus azuis eram as linhas alimentadoras que faziam trajeto bairro-terminal.
Os ônibus verdes e os vermelhos eram os que comportavam mais passageiros e, não à toa, eram os antigos articulados. Essa divisão por cores durou até 2002. Depois, as cores foram mudando ao longo dos anos e já não são mais utilizadas pelos passageiros como forma de se deslocar pela cidade.
Na primeira década do ano 2000, muita coisa mudou em Campo Grande. A população cresceu, passando de 663.621 para 786.797 habitantes e o transporte coletivo não acompanhou a modernização do sistema de mobilidade urbana.
Campo Grande foi perdendo o protagonismo no quesito transporte público e as manchetes nacionais foram dominadas pelos exemplos de outras capitais brasileiras, que se modernizaram e passaram a oferecer melhores serviços aos seus usuários de transporte coletivo.
O sistema de transporte coletivo de Campo Grande passou a ser alvo não só de reclamações dos usuários – com problemas, que embora sejam cotidianos como atrasos, lotações e defeitos nos coletivos, não são justificáveis – mas também de investigações.
Em 2011, a população teve que se adaptar a uma novidade que veio para resolver um problema que afetava os passageiros e as empresas de transporte coletivo: os assaltos frequentes. Era comum criminosos invadirem os ônibus, muitas vezes armados, e roubarem o dinheiro do caixa e os pertences dos passageiros. Para pôr fim à situação, as empresas decidiram parar de aceitar dinheiro e instituir apenas o cartão magnético.
Parte da população não gostou da medida, houve um tempo para adaptação e fato é que os cobradores saíram de cena, outra questão alvo de críticas, pois houve demissões e incorporação em outros setores das empresas de transporte coletivo. Até hoje a medida é alvo de reclamações da população, uma vez que outras capitais brasileiras nunca tiraram completamente a cobrança da tarifa de ônibus em dinheiro e o pagamento em cartão magnético e dinheiro coexistem.
Em 2011, as empresas reclamaram, assim como reclamam atualmente, que o contrato de concessão do transporte público em Campo Grande causava prejuízo a elas. Os empresários reclamavam da saúde operacional e financeira do contrato e alegavam, assim como alegam agora, que a prefeitura não queria aumentar o valor da tarifa e que isso prejudicava os investimentos no transporte público.
Nessa época, para conseguir os recursos federais para o sistema de mobilidade urbana da Capital, a prefeitura esperava que as empresas de ônibus apresentassem um projeto para a modernização do sistema de transporte coletivo urbano da Capital. Já as empresas diziam que não tinham como fazer a modernização. Diante da situação financeira do contrato, os envolvidos (Prefeitura e empresas de transporte coletivo) optaram pelo rompimento do contrato do transporte público.
Pouca gente deve se lembrar, mas em 2010 houve a ideia da Cidade dos Ônibus, uma central que deveria reunir as atividades de empresas de transporte coletivo e organizar o tráfego de ônibus. A Cidade dos Ônibus deveria até mesmo contribuir com questões ambientais com relação às emissões de poluentes pelos veículos. O local escolhido era perto do Anel Rodoviário e até chegou a ser inaugurado em 2012, mas a ideia nunca foi para frente.
PAC Mobilidade
Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff (PT) fez a liberação de recursos do Ministério das Cidades para o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) com foco na mobilidade urbana. Campo Grande pleiteava R$ 280 milhões para as melhorias no transporte público.
No projeto constava a construção de cinco terminais; reforma de sete terminais; construção de corredores de transporte coletivo; ciclovias; modernização do sistema de controle eletrônico; intervenções viárias; e para estações de pré-embarque. Já na época, os técnicos do Ministério das Cidades, apontavam que o transporte coletivo da Capital encontrava-se defasado em relação às tecnologias e isso poderia impedir a escolha de Campo Grande no processo final da seleção.
Uma das principais promessas de época foi a construção do Terminal Tiradentes, na avenida Ministro João Arinos com a rua Coronel Cacildo Arantes. Como todos que passam por ali podem constatar, nunca saiu do papel.
Na região foi construído o ponto de integração, na frente do colégio Hércules Maymone, que com o passar do tempo, passou a receber um fluxo muito maior de passageiros do que recebia na sua inauguração e hoje é mais um terminal de transbordo.
Foi nessa mesma época que a prefeitura de Campo Grande, na gestão Nelson Trad Filho (então PMDB), resolveu romper o contrato com as empresas que faziam parte da Assetur, em setembro de 2011 – o contrato só deveria acabar em 2014.
Licitação bilionária
A famosa licitação bilionária do transporte coletivo de Campo Grande foi aberta em junho de 2012, com valor de R$ 3,2 bilhões. A empresa vencedora deveria promover melhorias no transporte coletivo de Campo Grande. A previsão era de colocar em circulação 600 veículos, todos com acessibilidade e câmeras.
O Consórcio Guaicurus – composto pelas empresas Viação Cidade Morena, Viação São Francisco, Jaguar e Viação Campo Grande – saiu vencedor da licitação e assumiu a prestação do serviço de transporte coletivo urbano em novembro daquele ano. Era só o começo de uma história cheia de turbulências e que até hoje, dez anos depois, desagrada quem utiliza o transporte coletivo e virou caso de Justiça.
Logo começaram os rumores de que a licitação era direcionada e que tinha cartas marcadas. Com isso, uma licitação que não segue o determinado na lei, buscando a proposta mais vantajosa para o poder público, garantindo o tratamento isonômico entre os licitantes e o desenvolvimento sustentável, só poderia prejudicar os usuários do transporte coletivo.
Em 2013, ano seguinte ao começo do contrato com o Consórcio Guaicurus, o então recém-eleito prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), anunciou que criaria uma comissão para reavaliar licitação e tarifa do transporte coletivo. No ano seguinte, 2014, em meio à crise no Executivo Municipal com cassação de prefeito, o então prefeito Gilmar Olarte (PP) comprometeu-se a congelar a tarifa.
Foi nessa época que surgiu a promessa dos políticos municipais de “abrir a caixa-preta do transporte público”. A frase foi repetida à exaustão na Câmara Municipal de Campo Grande e, eventualmente, algum vereador solta a frase de novo. Contudo, nunca houve a tal abertura da caixa-preta.
Investigação do Jornal Midiamax
Em meio a toda essa situação, o Jornal Midiamax investigava jornalisticamente a questão do transporte coletivo em Campo Grande. Ao longo dos anos, foram centenas de matérias sobre a qualidade do transporte coletivo na Capital, as reclamações dos usuários e sobre as denúncias de direcionamento da licitação.
Além disso, o Jornal Midiamax passou meses tentando acesso à minuta do edital de concessão, documento que detalha as condições do contrato. Ou seja, o que o Consórcio Guaicurus deveria fazer e não havia cumprido. Foram feitos diversos pedidos e solicitações com base na Lei de Acesso à Informação até que o Jornal Midiamax conseguisse acesso ao documento, com mais de dez mil páginas – que foi fornecido na época em formato digital.
Toda a situação foi provada anos depois, com uma delação que revelou como o Consórcio Guaicurus fraudou licitação em Campo Grande. As empresas interessadas na licitação, que já eram as que dominavam o transporte coletivo em Campo Grande, contrataram o advogado Sacha Reck, para assessorar no processo licitatório que estava por vir. Na delação, Sacha Reck contou que teve acesso a uma minuta do edital da nova concorrência, antes de sua publicação e, junto de outro advogado, fez a sua revisão.
Porém, a investigação, que foi feita pelo MP-PR (Ministério Público do Paraná) em 2017 e revelada em 2019 pelo Jornal Midiamax, apontou que não só de informações privilegiadas do edital foi feita a licitação. O Consórcio Guaicurus, formado por uma união de empresários do setor, tem como dono oficial Nelson Guenshi Asato, um empresário que atua em vários ramos em Mato Grosso do Sul e tem como presidente, o empresário João Rezende, que é a “cara” do Consórcio Guaicurus, uma vez que é o único a aparecer e conceder informações e entrevistas. Entretanto, a investigação apontou a possibilidade de o verdadeiro dono do Consórcio Guaicurus ser outro.
O advogado Sacha Reck, delator do esquema, prestava assessoria para as empresas de ônibus interessadas em participar da concorrência do transporte coletivo, geralmente da família Constantino. A narrativa construída pelo advogado na delação atribui à família Constantino a administração do Consórcio. No esquema, uma segunda empresa paranaense teria sido convidada a participar do certame de fachada, apenas para fazer um favor aos Constantinos.
Constantino de Oliveira, conhecido como Nenê Constantino, é um empresário brasileiro do setor de transportes. É dono do Grupo Comporte, composto pelas empresas Expresso União, Viação Piracicabana, Princesa do Norte, Breda, Empresa Cruz, Penha, entre outras. Ele também já foi dono da Gol Linhas Aéreas.
Além de supostamente beneficiar o magnata do setor de transporte, o direcionamento da licitação beneficiaria outras pessoas públicas. Nesse caso, nada foi provado ainda.
Todo tipo de problema e ‘culpa dos estudantes’
Nos últimos anos, a história do transporte coletivo de Campo Grande é marcada pelas reclamações dos usuários e a alegação dos empresários que o contrato dá prejuízo. Eles dizem que a tarifa da Capital precisa aumentar e que o passe-livre dos estudantes prejudica a tarifa. Por outro lado, os passageiros têm uma lista de reclamações: tarifa considerada cara, atrasos constantes, superlotação e diminuição do número de ônibus nas ruas.
O passe do estudante foi implantado na Capital em 1993, ainda na gestão do então prefeito Juvêncio César da Fonseca (PSDB). Foram anos de estudos e foi criada uma comissão para debater/acompanhar o projeto e suas mudanças. Considerado o ‘pai do passe livre’, o então coordenador do projeto, Antônio Modesto de Oliveira, já contou ao Jornal Midiamax que o passe do estudante foi uma conquista popular, em que mais de 15 mil pessoas foram às ruas pedir por ele na época, e criticou a falta de transparência do Consórcio Guaicurus.
Oliveira comentou, por exemplo, que o Consórcio Guaicurus sempre aponta que uma das causas do aumento da tarifa são os estudantes, mas esquece que quando os alunos não estavam tendo aulas, durante a pandemia, o valor não diminuiu para a população.
Fim dos articulados, sumiço dos BRTs e ônibus “guardados na garagem”
Em 2018, os usuários do transporte coletivo ganharam em um dia e perderam no outro. Dois dias após apresentar novos ônibus, a Prefeitura autorizou a retirada dos ônibus articulados das ruas. Dois dias depois de apresentar 20 novos ônibus com direito a desfile e fogos de artifício, o Consórcio Guaicurus recebeu da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) a autorização para tirar os ‘sanfonados’ de circulação.
Já os BRTs, os ônibus que substituiriam os sanfonados e eram considerados modernos, confortáveis e com climatização, foram sumindo das ruas aos poucos. Em 2016, o Jornal Midiamax flagrava, com ajuda de denúncias dos leitores, os veículos estacionados nas garagens das empresas de ônibus.
Na época, a Capital tinha 38 ônibus alongados, sendo 13 BRTs. O Consórcio Guaicurus alegava “guardar” os veículos fora do horário de pico, por “baixa demanda”. Atualmente, poucos são vistos nas ruas de Campo Grande.
Ônibus vencidos e maquiados
Os “ônibus vencidos” também acompanharam a trajetória do Consórcio Guaicurus. “Ônibus vencidos” significa que os veículos estão circulando, mas já deveriam ter sido aposentados por terem mais de dez anos em operação. O Jornal Midiamax acompanha de perto a situação, verificando as placas do ônibus que estavam nas ruas e a data de fabricação deles. É possível verificar esses dados de qualquer veículo, por meio de aplicativo da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Como era de se esperar, os ônibus vencidos quebravam frequentemente, deixando a população prejudicada com atrasos, ônibus quebrados e até mesmo sustos com veículos que soltavam cheiro de queimado. Tinha até ônibus ‘sem força’ para transpor a subida da avenida Doutor Paulo Machado, na frente do shopping.
Em 2019, a frota tinha veículos vencidos em circulação e também tinha 100 veículos a vencer. Já os “ônibus maquiados” eram uma estratégia das empresas de transporte coletivo que supostamente ‘maquiavam’ veículos mais antigos e os apresentavam como novos, dando uma pintura nova por fora e melhorando o visual dos ônibus. A situação foi denunciada a partir de 2016.
Ar-condicionado que ficou só na promessa
Depois de todos esses transtornos com ônibus velhos, a situação parecia finalmente ter ficado a favor dos passageiros. O Consórcio Guaicurus finalmente colocaria ônibus novos nas ruas, os veículos seriam mais modernos, não teriam os defeitos mecânicos constantes e uma novidade deixava o campo-grandense animado: ônibus com ar-condicionado para aliviar o calorão.
A expectativa era grande, mas logo se tornou só ilusão mesmo. Foram poucos ônibus com aparelho ar-condicionado e a conversa mudou para ônibus climatizado, que pelo menos teria um ventinho gelado. Nesse caso, não dá para saber se a climatização ou o ar-condicionado teriam funcionado e beneficiado a população, pois em 2020 tivemos a chegada do coronavírus e um novo hábito teve que ser adquirido: manter todas as janelas bem abertas.
Terminais em más condições, pontos de embarque no sol e ‘currais’ de embarque
Além da situação dos ônibus, a população que utiliza o transporte público também sofre com o local de embarque. Ao longo dos anos, os terminais, que foram chamados de modernos no começo desse texto, envelheceram e envelheceram mal. Foram passando por reformas, mas os passageiros continuaram apontando a má conservação.
Os pontos de ônibus também são um caso à parte. Pela cidade não há uma padronização e em muitos locais a população espera o coletivo no sol e na chuva, junto ao conhecido poste laranja da Agetran. Já no Centro, as estações de embarque, chamadas oficialmente de Peg Fácil têm um apelido nada honroso: curral. Isso porque são pequenas e ficam lotadas no horário de pico.
Diminuição no número de passageiros, aplicativos e acidentes de trânsito
O Consórcio Guaicurus vem alegando, ao longo dos anos, que o número de passageiros do transporte coletivo em Campo Grande vem caindo e, consequentemente, o número de pagantes diminuiu, causando prejuízo, isso somado à questão das gratuidades. Entretanto, é possível questionar se a população não deixou de usar o transporte público pelas deficiências no sistema de mobilidade urbana, algo que envolve as empresas e o poder público.
Nos últimos anos, com o boom dos aplicativos de transporte, boa parte dos usuários deixou de utilizar os ônibus. Quando o preço das corridas era vantajoso para o usuário, era comum que as pessoas fizessem as contas de quanto gastavam de ônibus e optassem por utilizar o transporte de aplicativo todos os dias. Para deslocamentos eventuais, era mais comum ainda a substituição do coletivo pelo aplicativo. Em 2022, com a conjuntura econômica e diminuição da oferta de motoristas de aplicativos, a situação já não é mais a mesma.
Outro reflexo, que já pode ser constatado em Campo Grande é o constante aumento da frota de carros. Diante da ineficiência do transporte coletivo, a população faz de tudo para ter um veículo e não depender do transporte público. A frota vai aumentando e os congestionamentos também. Por fim, impactando também na saúde pública, é possível observar o aumento do número de motocicletas na cidade. Pelo valor mais acessível, as motocicletas são adquiridas mais facilmente, até mesmo por pessoas sem CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Como resultado, infrações de trânsito e motociclistas que perdem a vida em acidentes ou acabam internados na ala de ortopedia da Santa Casa.
Junho de 2022: Greve surpresa
Sem aviso prévio, Campo Grande amanheceu sem transporte público no dia 21 de junho. Uma greve deflagrada pelo STTCU-CG (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo e Urbano de Campo Grande) pegou todos de surpresa – até mesmo os motoristas, que foram trabalhar e foram dispensados.
Oficialmente, segundo o sindicato da categoria, a greve teve como motivação o atraso no pagamento do vale que representa o adiantamento de 40% do salário dos trabalhadores, entretanto, a greve aconteceu exatamente uma semana antes do julgamento que pode anular a concessão do Consórcio Guaicurus. O julgamento dá início ao desfecho de um processo de investigação iniciado em 2019 pelo MPMS (Ministério Público Estadual) e que chegou ao Judiciário em setembro de 2020, em forma de ação civil pública.
No processo, o MPMS elencou uma série de irregularidades identificadas durante a investigação e que, na visão da 30ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, são suficientes para anulação do contrato.
A deliberação pelo fechamento das garagens se deu após decisão da direção do sindicato. Não houve realização de assembleia, como preconiza a legislação trabalhista e, por isso, muitos motoristas só souberam da greve quando chegaram para trabalhar nas garagens.
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