Falta de inclusão: apenas 3 autoescolas de MS promovem obtenção de CNH para PcD

O processo de tirar a carteira de habilitação pode ser acessível a PcD (Pessoas com Deficiência) com um processo de adaptação de veículos das autoescolas. No entanto, em Mato Grosso do Sul, apenas 3 centros de formação de condutores credenciados ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) possibilitam esse atendimento especializado.

A Constituição Federal garante no artigo 23, inciso II que: “é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. 

Conforme o artigo 147-A do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), os centros de formação de condutores e órgãos executivos estaduais de trânsito precisam adaptar o atendimento ao aluno que possui deficiência auditiva com o emprego de tecnologias assistivas ou ajudas técnicas nos processos de habilitação.

Contudo, o departamento estadual de trânsito esclarece que existe uma previsão legal para atendimento de pessoas PcD em outros municípios. Segundo o Art. 2º, §2º, da Portaria Detran-MS nº 91/2020, excepcionalmente, as instituições ou entidades credenciadas poderão ser autorizadas a atuarem em localidade diversa a de credenciamento para ministrar aulas para deficiente físico nas categorias A e B, quando não houver instituição ou entidade credenciada para executá-los na localidade pretendida.

Além disso, a legislação também permite que o veículo destinado à instrução e ao exame de pessoas com deficiência seja disponibilizado pelo candidato desde que adaptado conforme a indicação da Junta Médica (Resolução Contran nº 789/2020 Art. 21, § 1º e § 2º).