O prazo para o requerer acordo direto precatório termina nesta terça-feita (30). Esta é uma oportunidade para titulares de precatórios de responsabilidade de pagamento pelo Estado de MS, de natureza alimentar e comum, que estejam interessados em negociar com o Estado para receber os valores devidos.
A PGE, em parceria com os tribunais de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Regional do Trabalho da 24ª Região e Regional Federal da 3ª Região, diz que está trabalhando para que os credores incluídos na lista cronológica para os precatórios de todos os orçamentos possam receber com mais celeridade.
O edital possui uma reserva de R$ 60 milhões e está aberto desde hoje (14) até o dia 30 de novembro de 2021. Para quem tiver interesse em negociar, é necessário apresentar uma simples petição nos autos do precatório, ou caso não consiga solicitar poderá, de forma justificada, efetuar o pedido administrativamente junto à PGE/MS no e-mail: pcsp@pge.ms.gov.br.
Somente será admitido o Acordo Direto sobre a totalidade do valor do precatório cabível a cada credor/beneficiário. Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos considerando-se o valor da Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul) vigente no mês de setembro de 2021.
Então, por exemplo, aqueles precatórios na faixa do valor do crédito de até R$ 63.840,00 terão descontos de 5%; já para aqueles com valor superior a R$ 532.000,00 a dedução será de 40%.
Após a aceitação da proposta pelo credor, haverá a homologação e, posteriormente, o efetivo pagamento do valor que será feito pelo TJMS, a quem compete as providências necessárias. Também cabe ao Tribunal de Justiça a efetivação do repasse dos valores necessários ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ou Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos processos de competência dos mesmos para quitação dos valores aos credores.
Para dúvidas, fale com a PGE no e-mail: pcsp@pge.ms.gov.br.
