Cartão de estacionamento para idoso passa a ter validade vitalícia em Dourados

A prefeita Délia Razuk sancionou e encaminhou para publicação no Diário Oficial do Município a Lei nº 4.507, de 28 de maio de 2020. A medida altera dispositivo da Lei 3.442, de abril de 2011, que dispõe sobre a isenção do preço público de estacionamento regulamentado para cidadão com idade acima de 60 anos.

Com a alteração, proposta apresentada pelo vereador Mauricio Lemes e aprovada pela Câmara Municipal, “o Cartão de Estacionamento passa a ter validade vitalícia, devendo o portador realizar prova de vida anualmente”.

A lei original, em vigência desde 2011, torna obrigatória a isenção do preço público de estacionamento regulamentado para veículos cujos proprietários sejam cidadãos acima de 60 anos, mediante a apresentação de cartão de isento.

A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo não desobriga o uso do cartão. O cartão, de uso pessoal e intransferível, deverá conter dados como características do veículo e a identificação da pessoa que obterá o benefício.