O Governo do Estado e o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) assinaram um Termo de Acordo Judicial, na segunda-feira (20), que estabelece a criação de um Plano Diretor de Viabilidade das Linhas Intermunicipais de Transporte de Passageiros no Estado. A iniciativa ocorreu após ação movida contra a administração Estadual pela Vara de Corumbá – a 417 km de Campo Grande.
Com a assinatura do Termo, o objetivo é solucionar as questões das concessões que norteiam os assuntos ligados ao transporte público intermunicipal do Estado. A assinatura ocorreu na sede do MPMS, entre a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), a Seinfra (Secretaria de Infraestrutura), a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) e o PGJ (Procurador-Geral de Justiça) Paulo Cezar dos Passos.
Agora será contratada uma empresa especializada em elaboração de Plano Diretor, o qual indicará as formas de viabilidade de licitação que deverá ocorrer logo em seguida, atendendo ao prazo estabelecido no documento.
Antes do acordo, o Juízo da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá ingressou com ação civil pública na qual o Ministério Público pediu a condenação do Estado na obrigação de fazer consistente em licitar, no prazo de seis meses, a concessão da linha de transporte coletivo intermunicipal de passageiros Corumbá/Campo Grande, já que o contrato firmado com a empresa Andorinha está vencido desde o ano de 2016.
Paralelamente a isso, na 29ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, foi instaurado o Procedimento Preparatório que visa apurar a omissão do Estado em promover licitação para concessão das linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no restante do Estado, diante da informação de que referidas linhas estariam com a concessão expirada.
Depois dessas medias, o Governo do Estado procurou o MPMS para entrar em acordo, o que aconteceu após muitas reuniões e conversas. (Com assessoria)
