Convênio com TJ-MS garante que acordos no Procon tenham força judicial

Procon terá juiz para homologar acordos

Foi assinado nesta terça-feira (20) convênio do TJ MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) com o Governo do Estado para que os acordos de conciliação feitos no Procon Estadual (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) tenham validade jurídica. Antes, sem a homologação de um juiz, em caso de descumprimento, as empresas não poderiam ser executadas judicialmente e recebiam apenas multa do Procon MS.

A mudança foi implementado no Procon MS, durante a semana do consumidor deste ano, por meio do Nupemec (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos), coordenado pelos desembargadores Ruy Celso Barbosa Florence (Mediação) e Vladimir Abreu da Silva (Conciliação).

 “Só na Semana do Consumidor foram 1.150 audiências de conciliação com 950 acordos homologados. Os que não aceitaram o acordo tiveram gerado, no mesmo momento, um número de processos que virou uma ação judicial”, destacou o governador Reinaldo Azambuja.

O desembargador Ruy Celso Barbosa Florence explicou que um dos resultados do convênio é diminuição de pessoas circulando no Fórum de Campo Grande, o que gera economia de recursos. Segundo o desembargador, o número de pessoas que procuram o Procon MS deve continuar o mesmo, com a diferença que o consumidor vai ter o atendimento judicial.

O presidente do TJ MS, desembargador Divoncir Schreiner Maran, explicou que a medida visa a economia dos recursos e, principalmente, a agilidade no acordo. “Espero que os Procons do interior tenham a mesma inciativa para que possa ser implementado em todo o Estado”.