Projeto de regularização fundiária em Corumbá vira caso de Justiça

Imóveis têm sido doados por força de lei suspeita

Suposta irregularidade no projeto criado para regulamentar imóvel ocupado por centenas de famílias, por período superior a dez anos, em Corumbá, foi parar na Justiça. Constituído em 2015, posto em prática ano passado, ainda na gestão do ex-prefeito Paulo Duarte, do PDT, moradores têm ido à polícia porque as casas que disseram ser suas foram doadas a famílias que nunca habitaram a área.

Raquel Maria da Conceição, 51, disse ter ido a delegacia da Polícia Civil da cidade, assim que soube que seu terreno já há duas décadas, tinha sido doado a uma família que antes não morava no local.

Antes de procurar a polícia, Raquel disse ter ido à casa da família favorecida com o projeto da prefeitura que mostrou a ela um título, conhecido como definitiva da área. Pela norma original, criada pela ex-gestão, a prefeitura doa direito a concessão, ou seja, a família tem direito a ocupar a área, mas não definitivamente.

“Recebi o mesmo título [entregue aos novos moradores] há 20 anos, em 1996, sou trabalhadora, dou duro para cuidar dos meus filhos e nunca tive condições de construir nada no local, mas mesmo assim, mantenho a área limpa e os impostos referentes ao IPTU em dia, inclusive, a última cobrança que eu paguei foi feita um mês depois do meu terreno ter sido doado a outra pessoa”, disse Raquel ao site FolhaMS.

Ela disse ainda que foi à polícia, que concluiu o inquérito e mandou o caso para a Justiça. Numa primeira audiência de conciliação, em fevereiro passado, não houve acordo e a corte intimou a prefeitura e, num parecer prévio, avisou que o município pode ter prejudicado as duas famílias.

A lei criada pelo ex-prefeito prevê agilidade nos processos de regularização fundiária. Na prática, a norma autoriza a prefeitura a conceder direito real de uso para fins de moradia. (com informações da FolhaMS)

Para ser beneficiado, o morador precisaria cumprir normas, como: ter feito prévio requerimento de regularização da área ocupada antes da promulgação da Lei; utilizar a área concedida para residência própria ou de uso familiar; comprovar que não possui outro imóvel urbano ou rural; não ter sido beneficiado por plano habitacional; e não possuir qualquer tipo de débito junto a Fazenda Pública Municipal.

“Primeiramente a área já não era mais da prefeitura, eu realizei a averbação em cartório do imóvel desde 1996. A família deveria necessariamente morar no local há muito tempo, mas a pessoa contemplada nunca morou no terreno que nem casa tinha, e por fim, para ela ter o direito da área, precisava estar em dia com os pagamentos dos impostos que estava em meu nome e que mesmo com muitas dificuldades eu vinha mantendo em dia”, sustentou Raquel, moradora que tenta retomar a área na Justiça.

A procuradoria jurídica de Corumbá informou que até agora recebeu queixas de 237 famílias que receberam o título da prefeitura, mas não conseguiram legalizar os imóveis em cartório, que vê como irregular a lei municipal. Os casos têm sido encaminhados ao Ministério Público Estadual, segundo a assessoria de imprensa da prefeitura da cidade.