Para governador, ‘Estado está dentro da lei’ na cobrança da vistoria obrigatória
Reinaldo anunciou anúncio de R$ 1 bi nas contas de MS
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Reinaldo anunciou anúncio de R$ 1 bi nas contas de MS
Depois das placas com final 1 e 2, as placas com final 3 e 4 tem até dia 30 deste mês para pagar o licenciamento anual de 2016. E veículos com mais de cinco anos de fabricação terão, obrigatoriamente, que fazer a vistoria veicular, ao custo de R$ 130 (nas vistoriadoras) e R$ 116,75 no Detran.
Durante agenda pública na manhã desta terça-feira (21), o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) refutou a possibilidade do suspensão da cobrança. “O Estado está dentro da lei”, afirmou o tucano.
Segundo ele, mesmo com pedido do MPE-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para suspensão da cobrança e dos contratos com as vistoriadoras, e parecer do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) contrário à portaria que instituiu a cobrança, o governo vai manter a taxa, entendendo que a questão está judicializada e é legal.
Alívio
O governador também comentou sobre o encontro que teve com o presidente da República em exercício, Michel Temer (PMDB), e classificou de positivo a determinação da União sobre a renegociação das dívidas dos Estados.
Reinaldo afirmou que com a proposta do Governo Federal, Mato Grosso do Sul vai economizar R$ 1 bilhão até julho de 2018, o que vai promover o equilíbrio fiscal da gestão e possibilitar investimentos em diversas áreas.
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