Para retornarem a ativa, policiais terão que cumprir exigências
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul publicou nesta quarta-feira (6) uma alteração do Estatuto dos Policiais Militares do MS, determinando que os militares da reserva com proventos integrais que retornarem à ativa, receberão verba indenizatória correspondente a 30% dos seus vencimentos.
A alteração foi publicada no Diário Oficial do Estado, junto com outras novas normas para a requisição do retorno à ativa. Os policiais militares da reserva podem ser convocados até 30 dias após apresentarem requerimento para retornar as atividades, desde que atendam a critérios específicos de cada graduação.
Os militares que quiserem retornar à ativa não poderão ser réu em nenhuma ação penal comum pela prática de crime doloso. Aos oficiais, é exigido que não estejam submetidos ao Conselho de Justificação, enquanto aos praças é proibido que estejam submetidos ao Conselho de Disciplina, além de necessário que estejam classificados, no mínimo, com comportamento “Bom”.
A lei, alterando o Estatuto dos Policiais Militares, ainda atribui ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado, a responsabilidade por regulamentar os procedimentos administrativos de tramitação dos pedidos de transferência à ativa.
(Sob supervisão de Evelin Araujo)
