Estado muda estatuto e garante indenização de 30% a PMs que voltarem à ativa

Para retornarem a ativa, policiais terão que cumprir exigências

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul publicou nesta quarta-feira (6) uma alteração do Estatuto dos Policiais Militares do MS, determinando que os militares da reserva com proventos integrais que retornarem à ativa, receberão verba indenizatória correspondente a 30% dos seus vencimentos.

A alteração foi publicada no Diário Oficial do Estado, junto com outras novas normas para a requisição do retorno à ativa. Os policiais militares da reserva podem ser convocados até 30 dias após apresentarem requerimento para retornar as atividades, desde que atendam a critérios específicos de cada graduação.

A lei, alterando o Estatuto dos Policiais Militares, ainda atribui ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado, a responsabilidade por regulamentar os procedimentos administrativos de tramitação dos pedidos de transferência à ativa.

(Sob supervisão de Evelin Araujo)