MPF pede à Justiça que anule títulos de terras e mande indenizar fazendeiros

Solicitação é para que áreas sejam devolvidas aos índios
 

Se a polêmica já é grande em relação a áreas disputadas por índios e fazendeiros em Mato Grosso do Sul, tende a ficar ainda maior com uma nova ação proposta pelo MPF (Ministério Público Federal), que pede a anulação de títulos de propriedade de terras que incidam a Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica, localizada em Dourados, município a 230 km de Campo Grande. O pedido feito pelo MPF à Justiça Federal é para que os proprietários rurais de posse dos títulos recebam indenização e que a a terra seja demarcada para os índios guarani-kaiowá.

Para o MPF, tutor jurídico dos índios no País, os títulos das propriedades devem ser considerados nulos porque foram concedidos contrariando a Constituição da época (1934), que vedava transferência de terras ocupadas por comunidades indígenas. No caso de Panambi-Lagoa Rica, segundo o órgão divulgou, a titulação ocorreu principalmente por força do decreto nº 5.941, de 28 de outubro de 1943, que criou a Colônia Agrícola Nacional de Dourados, envolvendo uma área de 300 mil hectares.

Caso é diferente
Embora a indenização dos proprietários pelo valor da “terra nua” seja proibida pela Constituição, o MPF argumenta que o pagamento solicitado “não decorre da nulidade dos títulos de terra mas do dano que a União causou a terceiros de boa-fé, em virtude da emissão de títulos nulos”.

O argumento é que a responsabilização civil do Estado baseia-se no artigo nº 37 da Constituição Federal de 1988: “As pessoas jurídicas de direito público (…) responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”. O MPF cita, ainda, o enunciado nº 11 da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal: “É possível o pagamento de indenização aos ocupantes de terras indígenas (possuidores ou não de títulos) com base no princípio da proteção à confiança legítima. O cabimento e os limites de aplicação desse princípio serão analisados casuisticamente”.

Em caso de o pedido ser acatado, o a solicitação é que seja determinada multa de mil reais em caso de descumprimento.