Investigação sobre pagamento de precatórios continua
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a volta às funções do juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior, que havia sido afastado em setembro do ano passado, por suspeita de envolvimento de irregularidades no pagamento de precatórios. A decisão liminar atende impetrado pela defesa do magistrado, lotado na Vara de Sucessões em Campo Grande.
Em seu despacho, o ministro afirma que o juiz deve ser reintegrado ao cargo sem prejuízo das investigações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que, ao fim do processo, pode decidir pelo afastamento.
Responsável pelo pedido, o advogado André Borges, que representa a Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul), comemorou a decisão. Para ele, o afastamento não respeitava a legislação sobre afastamento de agente público de suas funções “unicamente para responder a um processo administrativo, razão fundamental para a concessão da liminar”. Disse, também, que “agora todos os esforços se voltarão para a defesa de mérito, quando, no final, será requerida a absolvição”.
Entenda o caso
O processo apura o possível envolvimento do magistrado em irregularidades no pagamento de precatórios, que são dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. A reclamação disciplinar foi instaurada após correição realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, de 28 de julho a 1º de setembro, no Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul, e envolvia a atuação de Aldo como juiz auxiliar da presidência do TJ.
A inspeção constatou, entre outras irregularidades, a falta de padronização nos cálculos dos precatórios, feitos de forma discricionária, favorecendo alguns credores e prejudicando outros. Houve, como resultado, pagamentos de valores elevados, acima do que seria regular, com prejuízos aos cofres públicos.
