Motoristas têm 15 e 30 dias para defesa
Motoristas notificados pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) têm 30 dias para entregar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Nesta terça-feira, 135 condutores devem entregar o documento e outros 210 notificados sobre abertura de processo administrativo.
Segundo publicado no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira (12), o processo aberto resultará em aplicação da penalidade de suspensão, cancelamento ou cassação do direito de conduzir veículos automotores, conforme as infrações especificadas. Neste caso, os condutores têm 15 dias para apresentarem defesa escrita para o Detran.
Os condutores que são notificados já para entregar o documento têm 30 dias para devolver ou para interpor defesa, em razão da aplicação de uma das penalidades de suspensão, cancelamento ou cassação do direito de conduzir.
Ainda conforme publicado, a defesa do condutor deverá conter o nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige; identificação do infrator; exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação; data e assinatura do requerente ou seu representante legal, mediante apresentação de procuração.
As listas estão publicadas no Diário Oficial do Estado, 12 de agosto de 2015, nas páginas 6 e 20.
