PEC da Transição é aprovada em 2º turno na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, principal aposta do governo eleito para bancar as promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Foram 331 votos favoráveis (eram necessários 308); 163 deputados foram contrários.

Antes de iniciar a votação em segundo turno, a Câmara rejeitou um destaque (pedido de alteração) apresentado pelo partido Novo, propondo a retirada do dispositivo que permite que Lula envie até agosto de 2023 uma proposta de nova âncora fiscal para substituir o teto de gastos por lei complementar, sem precisar de uma nova emenda constitucional.

O destaque, que partidos do Centrão ameaçaram apoiar, representaria mais uma derrota para Lula, pois dificultaria o caminho para o presidente eleito estabelecer uma nova regra fiscal, como mostrou o Estadão. A ameaça da aprovação dessa proposta levou ao adiamento da sessão na terça-feira e ao atraso da votação nesta quarta-feira.

A equipe de Lula aceitou a validade da PEC por um ano para um ano mantendo a previsão de acabar com o teto de gastos e propor uma nova regra fiscal em 2023. O futuro presidente aposta na criação de uma nova âncora fiscal que mantenha uma folga de despesas no próximo; portanto, admitiu a PEC da Transição com um período desidratado.

O texto aprovado na Câmara reduz a validade da PEC para um ano, depois de Lula aceitar um acordo com líderes do Congresso para desidratar a proposta em troca de apoio. A costura incluiu ainda o rateio das verbas do orçamento secreto, derrubado na segunda-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outra mudança foi a manutenção dentro do teto de gastos de recursos de operações de crédito internacional – que o texto aprovado no Senado excluía da regra fiscal.

A proposta aumenta o teto de gastos em R$ 145 bilhões para bancar um Auxílio Brasil de R$ 600 e libera da regra fiscal R$ 23 bilhões para investimentos já a partir deste ano, além de permitir outras exceções ao teto. A PEC deve ser votada pelo Senado ainda nesta quarta-feira, 21, sem novas mudanças e promulgada até quinta, 22.

Orçamento de 2023

Depois da PEC, o Congresso ainda precisa votar o Orçamento de 2023 para garantir os recursos para o presidente eleito. A votação vem sendo adiada desde a semana passada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), responsável por analisar a peça orçamentária antes do plenário do Congresso.

Deputados e senadores que não foram reeleitos e que deixarão o mandato exigem que a votação do Orçamento ocorra nesta quinta-feira, 22, último dia antes do recesso, como condição para votar favoravelmente à PEC, mas veem uma ameaça nos bastidores de adiar o projeto orçamentário para ano que vem.

Não votar o Orçamento neste ano representaria uma derrota para Lula, que tomaria posse em janeiro apenas com uma autorização provisória para gastar, e retaliação à derrubada do orçamento secreto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Se o projeto ficar para o ano que vem, as emendas ficarão reservadas somente aos deputados que tomarão posse em fevereiro. O governo eleito conseguiu votos para aprovar a PEC justamente ao atender esse grupo, com a transferência de parte das emendas secretas para as emendas individuais.

Para acalmar os ânimos, o presidente da CMO, Celso Sabino (União-AP), aliado de Lira, que fez o acordo com Lula, enviou um comunicado aos parlamentares dizendo que a votação será na quinta.