Defensores repudiam mandados coletivos durante intervenção federal no Rio

Entidade diz que ações são constitucionalmente incompatíveis  

​A Anadef (Associação Nacional dos Defensores Públicos) divulgou, nesta terça-feira (21), nota de repúdio contra as ações resultantes da intervenção federal no Rio de Janeiro, determinada na última sexta-feira (16) pelo governo federal. A entidade classificou algumas ações tomadas durante a operação como dignas de repúdio e constitucionalmente equivocadas.

Conforme a entidade, a possibilidade de expedição de mandados coletivos de busca e apreensão devem ser observados com extrema preocupação pela sociedade.

“Grande parte das ações até agora adotadas e cogitadas são absolutamente incompatíveis com a Constituição Federal, ferindo de morte a cidadania e a dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil, bem como os direitos que receberam o contorno de garantias fundamentais por parte do constituinte”, afirmou a entidade, em nota.

De acordo com os defensores, a situação social vivenciada naquele estado evidencia a ineficácia do estado em promover políticas públicas nas áreas como saúde, educação, moradia e insegurança.

Confira a nota divulgada pela Anadef na íntegra:

“É com extrema preocupação que a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – Anadef observa os desdobramentos da intervenção federal levada a efeito na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro.

 A possibilidade de expedição de mandados de busca e apreensão coletivos, bem como as abordagens ostensivas e humilhantes contra crianças e adolescentes nas comunidades cariocas, são merecedoras de completo repúdio.

 Grande parte das ações até agora adotadas e cogitadas são absolutamente incompatíveis com a Constituição Federal, ferindo de morte a cidadania e a dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil, bem como os direitos que receberam o contorno de garantias fundamentais por parte do constituinte.

 Ademais, a atual situação social do Rio de Janeiro – que não difere em muito do restante do Brasil – é construção da ausência total do Estado, ineficaz na elaboração e concretização de políticas públicas, sobretudo as sociais, em áreas como saúde, educação, moradia e segurança.

 Diante desse descalabro, a Anadef condena e repudia qualquer conduta violadora dos direitos humanos a serem praticadas contra cidadãos que se encontrem em situação de vulnerabilidade, aumentando ainda mais o estigma de pobreza carregado pela população brasileira”.

(Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)