PGR recorre ao STF contra indulto de Natal assinado por Temer

Natal e comutação de penas a condenados de todo o país

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra o decreto presidencial que concedeu indulto de Natal e comutação de penas a condenados de todo o país.  

O decreto de indulto de Natal assinado por Temer foi duramente criticado por procuradores e representantes da Lava-Jato.
“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, pontua Dodge em um dos trechos do documento.

O decreto de Temer não levou em consideração o pedido da força-tarefa e recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal que pediam, entre outros pontos, que os condenados por crimes contra a administração pública – como corrupção – não fossem agraciados pelo indulto.

Para a Procuradora-Geral, o indulto fere a Constituição.  “A Constituição restará desprestigiada, a sociedade restará descrente em suas instituições e o infrator, o transgressor da norma penal, será o único beneficiado.