Sancionada lei que põe fim à exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal

Regime de concessão

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (29) a lei que desobriga a Petrobras de ser a operadora única dos blocos de exploração do petróleo da camada pré-sal, no regime de partilha de produção. O texto surgiu de uma proposta (PL 4567/16) do Senado, aprovada pela Câmara dos Deputados no início de novembro.

Atualmente, a Petrobras já explora áreas do pré-sal sob o regime de concessão e também opera o único bloco licitado pelo regime de partilha, na bacia de Santos, por força da lei que criou o regime de partilha em 2010 (Lei 12.351/10). Na prática, a nova lei permite que outras empresas explorem o pré-sal.

Para Michel Temer, a medida terá impacto na geração de empregos no País. “Nós estamos praticando um ato em benefício do Brasil porque, na medida que permitimos também a inserção de outros setores para a exploração do petróleo do pré-sal, nós estamos também ampliando a margem de emprego. Na verdade, [a lei] reativa o setor de petróleo e gás. Dá um novo impulso”, declarou.

Repercussão na Câmara

O relator da proposta na Câmara, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), ressaltou que a nova lei é fundamental para a recuperação da atividade econômica da estatal. “O texto é uma demonstração de que a Petrobras pode se tornar de novo uma grande empresa. Desde que o presidente Michel Temer assumiu, o valor da Petrobras multiplicou por três. Nós retiramos de lá a politicagem, a corrupção e essa mania de que a Petrobras tem que fazer tudo, até o que não lhe interessa. Esse projeto diz que a Petrobras tem prioridade para fazer todos os processos do pré-sal que ela tiver condições e interesse”, disse Aleluia.

Já para a oposição, a lei abre brechas para uma futura privatização da Petrobras. Além disso, o deputado Jorge Solla (PT-BA) prevê prejuízos na capacidade da União de financiar políticas públicas. “Nós vamos perder arrecadação e perder riquezas. É a entrega a grandes petrolíferas internacionais e multinacionais de grande parte do lucro que o pré-sal poderia estar destinando em reservas para a saúde, a educação e investimentos nas áreas sociais”, afirmou Solla.

Ao elogiar a sanção da nova lei, o presidente da Petrobras, Pedro Parente, ressaltou que o investimento exigido para a exploração de cada campo de petróleo do pré-sal é de cerca de 10 bilhões de dólares, um valor elevado diante dos atuais problemas de caixa da estatal.