OAB recolhe assinaturas contra cobrança de bagagem e quer contestar decisão da Anac

Cobrança valerá a partir de março

No ar desde o dia 8 de agosto, a OAB Nacional (Ordem dos Advogados do Brasil) está recolhendo assinaturas através de uma campanha na internet com o hotsite Bagagem Sem Preço. A ação é contra a resolução da ANAC (Agência de Aviação Civil) liberou nesta terça-feira (13) a cobrança das bagagens despachadas nos voos nacionais e internacionais.

“É muito fácil dizer que teremos uma redução do valor das passagens na medida em que as empresas tenham a possibilidade de cobrar pela bagagem extra que vão despachar. Mas quero saber quem vai fazer esse acompanhamento e se isso, de fato, vai ocorrer. Isso me parece muito mais um argumento falacioso para aprovar e dar vozes de legalidade para uma decisão que é, evidentemente, contrária aos interesses dos consumidores e contrária à lei”, disse o presidente da OAB.

Lamachia comparou a decisão da Anac ao episódio em que o então presidente a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) defendeu publicamente a possibilidade de as operadoras limitarem o acesso à internet banda larga fixa. Para o presidente da OAB, o Brasil precisa rever o papel das agências reguladoras.

“Essa é mais uma demonstração clara de que temos que aprofundar o debate no que diz respeito às agências reguladoras e o cumprimento do papel das agências. Assim como no caso da Anatel, que defendeu o interesse das empresas de telecomunicações, hoje vemos uma decisão da Anac que atende ao direito das empresas aéreas e não atende ao direito dos consumidores”, criticou o presidente da OAB

Nesta terça-feira (13), a Anac aprovou novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março de 2017. Entre as mudanças, ficou determinado que as companhias aéreas poderão cobrar pelo serviço relativo ao volume despachado.

De acordo com estimativas do superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, Ricardo Catanant, a revisão das regras de transporte de passageiros poderá “beneficiar o consumidor e baixar o preço das passagens no país”.

Apesar de a agência não ter uma estimativa do impacto das mudanças na redução das tarifas, Catanant disse que uma empresa aérea já informou oferecerá bilhetes 20% mais baratos com as novas regras em vigor.