Ministros criam grupo para discutir pagamentos do Seguro Defeso do pescador artesanal

Segundo o Governo o objetivo é corrigir distorções e preservar todos os direitos do trabalhador

Pelas novas regras, o pagamento do Seguro Defeso será efetuado ao trabalhador que comprovar três anos de registro como profissional, que comercializou sua produção nos últimos 12 meses e exerce a atividade da pesca de forma exclusiva.

A regra anterior previa apenas um ano de registro profissional e a comprovação ou da comercialização ou do recolhimento previdenciário como pescador artesanal. A dedicação também não precisava ser exclusiva.

De acordo com um levantamento do Governo Federal, foi identificado acúmulo de benefícios por pescadores que receberam o Seguro Defeso, que garante um salário mínimo para trabalhadores que exercem atividade de forma artesanal, durante o período em que a pesca é proibida, para garantir a reprodução das espécies.

O estudo apontou ainda que existem problemas na concessão do benefício e insegurança jurídica, principalmente porque decisões judiciais têm estendido o benefício a não-pescadores.

A expectativa do governo, ainda segundo o ministro, é fazer com que todos os trabalhadores que de fato tem direito recebam o benefício. Só deixarão de recebê-lo aqueles que não são pescadores e estão recebendo o benefício indevidamente. 

As medidas também garantem a vedação de acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciários de natureza continuada com o seguro defeso; a inclusão da carência de três anos a partir do registro do pescador; comprovação da comercialização da produção ou recolhimento previdenciário, ambos pelo período mínimo de 12 meses ou período entre defesos, e a vedação do seguro aos familiares do pescador que não preencham as condições exigidas.