Liberação de droga para consumo próprio será analisada nesta quarta-feira no STF

Ministros devem definir se porte constitui ou não infração

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará início nesta quarta-feira, 19, ao julgamento de uma ação que pode resultar na descriminalização das drogas para consumo próprio no País. Os ministros vão analisar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006, que trata sobre drogas. O dispositivo define como crime o fato de adquirir, guardar ou portar drogas para consumo pessoal.

O recurso chegou ao Supremo em 2011 e tem repercussão geral, ou seja, servirá como base para decisões em casos semelhantes em todos os tribunais do País. A ação, proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contesta uma decisão do Juizado Especial Cível de Diadema – mantida pelo Tribunal de Justiça – que condenou uma pessoa por portar 3 gramas de maconha. A argumentação da Defensoria é o artigo 28 da Lei de Drogas “viola o princípio da intimidade e da vida privada” e seria inconstitucional.

Vice-presidente jurídico da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Wladimir Reale é um dos inscritos como amigo da Corte no processo e sustentará que a descriminalização aumentaria o tráfico. “Do ponto de vista da segurança pública, será uma catástrofe. Vai aumentar o comércio ilícito e, por consequência, o tráfico de armas e a violência”, diz ele.

Presidente da Associação Juízes para a Democracia, André Augusto Salvador Bezerra afirma que a descriminalização é um movimento importante para evitar a prisão de pessoas que não trazem prejuízos coletivos. “Temos de lembrar que um dos grandes fracassos de outros países é a guerra contra as drogas, que tem levado à criminalização de milhões no mundo.”

Em manifesto divulgado nesta segunda-feira, a Associação Brasileira de Psiquiatria, o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira e a Federação Nacional dos Médicos afirmam que o número de dependentes químicos vai aumentar, caso haja liberação para consumo próprio. “Não existe experiência histórica ou evidência científica que mostre melhoria com a descriminalização”, diz o texto.

14 dias preso
O baixista Pedro Caetano Silva, da banda Ponto de Equilíbrio, ficou preso por 14 dias em 2010, quando a polícia encontrou, após uma denúncia anônima, uma plantação de maconha no quintal de sua casa. Silva foi acusado de tráfico de drogas, apesar de alegar que o plantio era para consumo próprio. No local, foram encontrados 18 pés da planta.

“É uma ironia muito grande, porque a gente planta para fugir do tráfico, mas é acusado de ser traficante. Prender o usuário não é a solução para combater o uso de drogas, as consequências são para a vida dele”, disse Silva.
O músico foi solto após o Ministério Público conseguir trocar a acusação por posse de substâncias ilícitas. “Eu tive sorte de ter defesa, mas vi que muitos estão na prisão injustamente, sendo acusadas de tráfico, e são esquecidas lá.”