Dezenas de famílias do Loteamento Jardim Nova Esperança, na região do Anhanduizinho, em Campo Grande, aguardam há 35 anos uma solução definitiva sobre a regularização fundiária do bairro.
A associação de moradores entrou com um processo contra a Prefeitura de Campo Grande e a Emha (Agência Municipal de Habitação), em 2017, alegando omissão por parte do poder público na regularização fundiária para entrega de título definitivo dos imóveis.
Na petição, é dito que, em 1989, na gestão do então prefeito Lúdio Martins Coelho, foi criado e executado o loteamento municipal Jardim Nova Esperança. Na época, foram demarcados 280 lotes medindo 10m x 20m e entregues títulos provisórios para cada morador.
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A petição alega que foi feita uma promessa que, em 60 dias, a Secretaria de Assuntos Fundiários (atual Emha) passaria cadastrando os moradores e providenciaria o contrato de compra e venda a fim de legalizar o lote.
Nesse período, foram feitas ruas, implantação de rede de água potável, rede elétrica, iluminação pública, rede telefônica e posto de saúde.
“Ocorreu que chegou o fim do mandato do Prefeito e nada aconteceu, sendo que da entrega dos lotes em diante (1989), todos os anos em época de eleição diversos candidatos a cargos eletivos públicos peregrinam no loteamento, que hoje é bem populoso, prometendo ‘mundos e fundos’ aos pobres moradores”, afirmaram os advogados na época.
O valor da causa foi avaliado em R$ 22.480 milhões, considerando que cada um dos 280 lotes foi estimado em R$ 80 mil.
Associação questiona como problema foi resolvido
A Prefeitura de Campo Grande anunciou, em 2021, que 354 imóveis do Loteamento Nova Esperança estavam em processo de regularização. O número é superior ao pedido inicial dos moradores e levou em consideração um levantamento georreferencial.
Entretanto, a Associação de Moradores questionou como foi resolvido o impasse pela Prefeitura, visto que alguns moradores já se encontravam com 80 anos e precisaram assinar um contrato de compra e venda. Serão 200 parcelas de R$ 100 cada, o que representam 16 anos e meio de pagamentos.
Em conversa com o Midiamax, o advogado da associação de moradores, Ronildo Antônio Alves Garcia, afirma que o executivo municipal reconheceu o pedido, mas cumpriu em parte a solicitação inicial do processo. Diante disso, foi marcada uma audiência de conciliação para 9 de abril para tratar sobre o caso.
“Esperava-se que os ocupantes originários mais antigos, hoje todos com mais de 70 anos, recebessem autorização de escritura sem custas, o que não aconteceu. Receberam contrato de compra e venda com parcelas a pagar, depois de 30 anos no local. Acreditamos que não há o que se discutir nessa audiência de conciliação marcada. Existe um pedido de condenação em danos morais pelo tempo em que o loteamento ficou irregular, o que acabou causando transtornos aos moradores”, explica.
O que diz a Prefeitura?
O Midiamax também entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande para solicitar uma nota sobre o caso. Em resposta, a Emha afirma que não há possibilidade de fazer um tipo de cobrança diferente entre os moradores e que segue o que está previsto em lei nesses casos. Confira abaixo a nota completa:
“A Emha informa que conforme pedido inicial, o processo foi interposto visando promover a regularização fundiária de cerca de 280 lotes no loteamento Nova Esperança. Todavia, quando da interposição da ação, o Município de Campo Grande, por intermédio da Emha, já vinha buscando soluções para a formalização da regularização fundiária, regida na época pela Lei Municipal n. 2223/84, mas encontrava empecilhos, tais como, a necessidade de desapropriações de áreas particulares, desafetações de ruas, etc, o que demandou grande lapso temporal.
Ocorre que, em 11 de julho de 2017, foi sancionada a Lei Federal n. 13.465, que abriu um leque de possibilidades para a formalização de regularização fundiária, o que destravou os procedimentos administrativos e possibilitou a formalização das regularizações fundiárias de diversos loteamentos neste Município.
A referida Lei possibilitou a regularização de mais de 350 lotes apenas no loteamento Nova Esperança, e ainda há alguns imóveis aguardando a assinatura de contrato, o que aumentará ainda mais esse número, ultrapassando em muito o pedido inicial da ação judicial.
Importante mencionar que, os atos administrativos devem seguir os critérios de igualdade e proporcionalidade, ou seja, a regularização é realizada para todos os ocupantes de maneira igualitária, não havendo diferenciação no quesito pagamento, a não ser aquele referente à REURB-S ou REURB-E.
A Associação solicitou a adjudicação compulsória, todavia, a escolha do instrumento da REURB trata-se de ato exclusivo do Poder Público, desde que ocorra dentro dos parâmetros legais e assim foi feito.
O instrumento normalmente utilizado neste Município é a compra e venda, sendo certo que, em caso de falecimento do beneficiário, a dívida passa para os herdeiros.
Não há possibilidade de cobrança diferenciada para pessoas idosas, haja vista que tal fato se enquadraria em renúncia de receita e iria de encontro com os princípios constitucionais.
Em relação à audiência de conciliação, não possui nenhuma proposta a ser ofertada, uma vez que o Poder Público vem realizado todos os atos cabíveis para finalização da regularização fundiária no loteamento, não havendo nenhum direito do munícipe que esteja sendo desrespeitado”, diz a nota.
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