Transparência

STJ reverte decisão do TJMS e admite taxa Selic e juros de mora em venda de imóvel

Ministra Nancy Andrighi foi relatora da decisão que reformou o acórdão do TJMS

Gabriel Neves – Publicado em 06/02/2023 – 14:06

Ouvir Notícia Pausar Notícia

Notícias mais buscadas agora. Saiba mais

PF cumpre 10 mandados em operação que investiga compra de votos em nome do Naviraiense

Tanque Cheio: PF apreendeu documentos na casa e posto de prefeito de MS após denúncia de compra de votos

‘Discoteca a céu aberto’: Bar no Jardim dos Estados vira transtorno para vizinhos

Polícia flagra 370 quilos de carne em meio a baratas e moscas em espetinho das Moreninhas

Fachada do edifício sede do STJ. (Foto: Divulgação, STJ)

A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reformou acórdão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel.

Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que seja convencionada a incidência de juros de mora.

De acordo com os autos, foi ajuizada ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel com pedido de indenização, sob o argumento de que algumas cláusulas contratuais seriam abusivas – entre elas, a que previa a Selic como índice de correção.

Assim, a sentença julgou abusiva a aplicação da taxa e determinou a sua substituição pelo IGP-M, além da restituição dos valores.

Também foram reduzidos os juros de mora e a cláusula penal. O TJMS manteve a decisão.

No recurso especial, a empresa vendedora sustentou que não há ilegalidade na correção pela Selic, a qual visa recompor o valor da moeda e remunerar a concessão do parcelamento.

STJ reverte decisão do TJMS

A relatora, ministra Nancy Andrighi explicou que, enquanto a correção monetária serve para recompor o poder da moeda diante da inflação, os juros podem ter tanto a finalidade de recompensar o credor (remuneratórios ou compensatórios) quanto a de indenizar pelo atraso no pagamento da dívida (moratórios).

A ministra observou que, por terem finalidades distintas, os juros remuneratórios e os moratórios podem incidir em um mesmo contrato.

Ela também destacou o entendimento da Segunda Seção do STJ no EREsp 670.117, de que é legal, na venda de imóvel na planta, a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves.

De acordo com Nancy Andrighi, a taxa Selic, por abranger juros e correção monetária, não pode ser cumulada com juros remuneratórios, mas isso não impede a cobrança de juros de mora, no caso de atraso no pagamento.

Para a magistrada, só se poderia falar de cláusula abusiva se houvesse incidência simultânea de correção monetária das parcelas pela taxa Selic e de juros remuneratórios, “pois se estaria diante de verdadeiro bis in idem”.