Governo de MS permite prorrogar contratações de nomeados de dois para até cinco anos

O governo do Estado publicou nesta terça-feira (5) lei que altera a contratação por tempo determinado de 2 anos para até 5 anos. A lei nº 6.102, de 4 de setembro de 2023, é assinada pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) e consta no Diário Oficial do Estado.

Com isso, fica alterada a redação de dispositivo da Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Assim, nos casos de assistência a situações de calamidade pública e de emergência, combate a surtos endêmicos e carência transitória de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, durante o período da licença ou do afastamento, o período passa a ser de dois para três anos.