A Prefeitura de Campo Grande poderá pagar até R$ 3,6 milhões a mais este ano para o Consórcio Guaicurus em forma de repasses mensais para custear as gratuidades do transporte coletivo municipal aplicadas aos estudantes da rede municipal, idosos, deficientes e seus acompanhantes, assim como aqueles com esse direito garantido por legislação local.
Isso porque a Câmara Municipal aprovou, em regime de urgência, projeto que prevê repasse mensal de até R$ 1,3 milhão pelo município ao Consórcio Guaicurus. Desde junho do ano passado, a prefeitura iniciou repasse de até R$ 1 milhão ao mês como forma de ‘segurar' o avanço da tarifa.
Dessa forma, somente de repasse municipal, as empresas que exploram o transporte coletivo público de Campo Grande poderão receber até R$ 15,6 milhões em 2023. No ano passado, o total de subsídio municipal injetado nos cofres das empresas de ônibus foi de R$ 9,7 milhões. Ou seja, haverá incremento de 60% de verba municipal.
Com isso, o total de verbas públicas que o Consórcio Guaicurus deve receber esse ano poderá superar os R$ 37 milhões. Além dos R$ 15,6 milhões do município de Campo Grande, a concessionária receberá R$ 10 milhões do governo do Estado, além da isenção fiscal do ISSQN (Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza) de R$ 12 milhões este ano – em valores que deixarão de entrar aos cofres municipais -.
Também, conforme o projeto de Lei aprovado nesta terça-feira em regime de urgência, há possibilidade de subsídio federal, que somente no ano passado somou mais de R$ 11 milhões ao transporte coletivo de Campo Grande.
CPI fracassa três vezes
Nos últimos anos, tentativa de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a concessão de ônibus fracassou pelo menos três vezes na Câmara Municipal de Campo Grande.
Desde que assumiu a concessão, o grupo formado pelas empresas Viação Cidade Morena, Viação São Francisco, Jaguar Transporte Urbano e Viação Campo Grande conseguiu “se livrar” três vezes de CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) na Câmara. Em três ocasiões, a investigação sequer foi apoiada.
Em 2015, uma CPI foi discutida na Casa de Leis após a concessionária garantir aumento na tarifa de R$ 3 para R$ 3,25, mesmo tendo isenção fiscal. Porém, não houve requerimento apresentado.
Já em 2016, outra vez, alguns parlamentares defenderam que investigação deveria ser feita pela prefeitura após o Jornal Midiamax revelar que ônibus ficariam “escondidos” nas garagens. De novo, nada aconteceu.
A primeira iniciativa que chegou a ter avanço partiu do ex-vereador Vinícius Siqueira, em 2019. Persistia a situação de veículos parados enquanto a superlotação reinava, situação relatada em uma série de reportagens do Midiamax.
Ao longo daquele ano, fatos novos surgiram e se chegou a cogitar duas CPIs. O Midiamax revelou, com exclusividade, delação premiada que trouxe à tona suposto direcionamento na licitação que o Consórcio Guaicurus saiu vencedor, em 2012.
Frota sucateada e menos ônibus
Enquanto recebe valores milionários para ‘segurar' a tarifa do transporte coletivo em R$ 4,65 para os usuários, o Consórcio Guaicurus continua sendo alvo de reclamações por parte dos passageiros, que enfrentam superlotação, ônibus velhos e menos veículos circulando, o que gera maior tempo de espera em pontos e terminais.
Conforme publicado pelo Jornal Midiamax, o Consórcio Guaicurus retirou 140 ônibus de circulação nos últimos três anos, passando de 552 em 2019 para 412 em 2022.
Além disso, a idade média dos ônibus em 2022 foi de 8,7 anos, ou seja, 3,7 anos acima da idade média estipulada em contrato, que é de 5 anos. Isso porque o Consórcio não renova a frota desde 2019.
Apesar disso, a prefeitura municipal não se opôs à redução da frota, tentando ‘justificar' as empresas alegando que houve redução no número de passageiros. O diretor-presidente da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), Odilon Júnior, também defendeu o número de veículos da frota do transporte coletivo. No entanto, passageiros que enfrentam verdadeira maratona e chegam a esperar mais de hora para pegar um ônibus discordam.
Câmara pode revisar isenção fiscal
Para o presidente da Câmara, Carlos Augusto Borges (PSB), o vereador ‘Carlão', o Consórcio deve sinalizar com melhorias na frota para continuar com a isenção do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). “Eles têm que fazer um sinal de que realmente vão melhorar o transporte coletivo”.
Carlão destaca que a concessionária terá 90 dias para demonstrar a melhora no transporte público. Assim, “no mês de junho, mais tardar em julho, eles têm que ter colocado ônibus novos”.
Por fim, afirma que “a Comissão de Transporte agora vai cobrar doído” sobre a renovação da frota. “A partir de que eles receberem agora, vamos dar um prazo para que eles comecem a trocar a frota e a prefeitura também tem que fazer isso. Então agora em abril vamos fazer uma reunião com eles, junto com a prefeitura”, declarou.
O presidente da Comissão de Transporte da Câmara de Campo Grande, vereador Alírio Villasanti (União Brasil), pontua que “ficou definida a necessidade de renovação da frota, até porque muitos dos ônibus atuais estão com idade média fora do que é estabelecido no contrato”.
