Congresso aprova construção de Delegacia da Polícia Federal em Ponta Porã por R$ 3 milhões

Além de compensar os municípios em R$ 15 bilhões pelas perdas do FPM e ICMS, o PNL (Projeto de Lei do Congresso Nacional) nº 40/2023 autoriza a construção da Delegacia de Polícia Federal em Ponta Porã. O Congresso Nacional aprovou o projeto com repasse de R$ 3 milhões para a obra em Mato Grosso do Sul.

O projeto aprovado pelo Congresso destinou recursos para ações e obras. Em MS, serão R$ 3 milhões para a Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento.

A construção da Delegacia de Ponta Porã custará R$ 2,5 milhões e a implantação do pátio multipropósito da Superintendência Regional da Polícia Federal.

No entanto, uma mensagem do Governo modificou o texto e incluiu R$ 15 bilhões para a compensação de perdas. São R$ 6,3 bilhões para amenização das perdas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

E outros R$ 8,7 bilhões vão para compensação sobre a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) de combustíveis e outros serviços em 2022.