Resolução do TJMS institui Vara de Execução Fiscal Municipal e realoca Vara da Infância em Dourados

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (25) uma resolução que altera a estrutura nas varas em Campo Grande e Dourados, assim como traz outras atribuições à Vara de Execução Fiscal do Interior.

Conforme a publicação assinada pelo desembargador Carlos Eduardo Contas, presidente da Corte, o acervo e competências da 8ª Vara Cível de Dourados foram transferidos para a 7ª Vara Cível. A estrutura da 8ª Cível será transformada em Vara da Infância e da Adolescência.

Na capital, haverá 65 varas e será instalada a Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior, com competência em todo o Estado, com a tarefa de processar e julgar o executivo fiscal das comarcas do interior do Estado, bem como os embargos, ações destinadas à anulação de débito fiscal e os feitos que visem à anulação de praça, leilão ou arrematação no âmbito fiscal.