O conselheiro afastado do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), Iran Coelho das Neves, pediu a redução do afastamento de 180 para 90 dias. O recurso dos advogados André Borges e Julicezar Barbosa foi apresentado ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Iran foi alvo da Operação Terceirização de Ouro, da PF (Polícia Federal), há duas semanas, e foi obrigado a usar tornozeleira eletrônica. Além disso, está proibido de manter contato com os demais conselheiros e servidores.
No agravo regimental, os advogados apontam que o conselheiro é acusado de renovar o contrato com a empresa Dataeasy Consultoria e Informática, autorizou reajustes e a adoção de USEs (unidades de serviço executado) que levaram o termo ao valor de R$ 100 milhões e indícios de irregularidades.
Foi apontado ainda como responsável pelo contrato com a L&L Comercial e Prestadora de Serviços e também com a Docsys Tecnologia em Sistemas de Documentação e Microfilmagem, que venceu licitação e repassou valores à Dataeasy; além de ter nomeado o conselheiro Ronaldo Chadid e sua chefe de gabinete Thais Xavier para a comissão de um concurso da corte.
Defesa de conselheiro afastado do TCE alega que Iran não pode ser responsabilizado por atos anteriores à sua gestão
Borges e Barbosa sustentam que os fatos narrados não sustentam o afastamento e o monitoramento eletrônico nem mesmo uma prisão preventiva, negada pelo tribunal. “Tudo, aliás, poderia ter sido esclarecido mediante simples requerimento das autoridades investigativas”, ressaltam.
Sobre o contrato da Dataeasy, a defesa alega que o termo foi assinado em janeiro de 2018 e Iran só assumiu a presidência do TCE em dezembro. Os reajustes foram autorizados mediante pareceres do corpo técnico e até levaram à redução do total.
“Enquanto, no primeiro ano (2018, gestão anterior), o valor pago foi de R$ 26.869.502,40 (média mensal de R$ 2.686.950,24), nos últimos 4 meses (entre agosto e novembro de 2022), o valor pago foi de R$ 2.562.504,22 (média mensal de R$ 640.626,06) – redução de 76,16%”, pontuam.
Quanto às USEs, estavam previstas no contrato e o pagamento foi autorizado após a comprovação da execução do serviço. Em relação à L&L, os advogados apontam que nem a PF e nem o MPF (Ministério Público Federal) acusam Iran de cometer qualquer ato ilícito, sendo estes apontados a outros denunciados.
Sobre a Docsys, o contrato foi rescindido por falta de acordo entre as partes e por iniciativa do TCE. Assim, a empresa teria recebido apenas R$ 34,9 mil, o que representa 0,6% dos R$ 5,8 milhões inicialmente previstos.
Em relação às transações financeiras entre as empresas Docsys, Docsysnet e Dataeasy, Borges e Barbosa apontam que as autoridades também não o acusam de nenhuma irregularidade.
Quanto ao concurso, apesar de investigados, Chadid e Thais tinham currículo respeitável para comandar o certame. O conselheiro foi membro do MPC/MS (Ministério Público de Contas) e ele tem publicações sobre a função social do TCE, enquanto a chefe de gabinete é doutoranda em Direito.
Porém, Chadid pediu desligamento da comissão e os demais membros da corte alegaram que não tinham disponibilidade para assumir a função.
“De tudo se conclui que os fatos narrados não constituem prova da existência de qualquer crime, muito menos indício suficiente de autoria do agravante. […] É inviável a manutenção das cautelares deferidas, porque não se referem a fatos novos ou contemporâneos e porque não são necessárias e adequadas ao fim pretendido”, apontam.
Ainda, os advogados sustentam que “quase nenhum dos fatos imputados ao agravante produz mais efeitos, e todos já estão definitivamente documentados, de sorte que as gravosas medidas cautelares impostas não se mostram necessárias ou adequadas à finalidade pretendida pela decisão”.
Por fim, eles concluem alegando que Iran não tem apego ao poder, tanto que renunciou à presidência do TCE e abriu mão de disputar a reeleição. Além disso, os conselheiros substitutos têm funções limitadas.
Assim, pede a retirada da tornozeleira eletrônica, a redução do afastamento de 180 para 90 dias e a suspensão dos contratos suspeitos. O agravo deve ser julgado pelo relator da ação, o ministro Francisco Falcão.
Operação Terceirização de Ouro
Em 8 de dezembro, a PF (Polícia Federal) deflagrou a Operação Terceirização de Ouro, um desdobramento da Mineração de Ouro, realizada em junho de 2021. Com apoio da Receita Federal e CGU (Controladoria-Geral da União), foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão em Campo Grande e mais quatro cidades brasileiras.
As investigações apontaram uso de pessoas jurídicas vinculadas à participação no certame para contratação de empresas com licitações fraudulentas. Assim, entre as estratégias utilizadas para vencer as licitações, estavam a agilidade na tramitação do procedimento.
Além de exigência de qualificação técnica desnecessária ao cumprimento do objeto. Por fim, faziam contratação conjunta de serviços completamente distintos em um mesmo certame e apresentação de atestado de capacidade técnica falsificado.
Um dos contratos investigados, com a Dataeasy Consultoria e Informática, supera R$ 100 milhões. A corte suspendeu os pagamentos à empresa após a operação. Iran, Chadid e Neves estão afastados por 180 dias.
