Poderes determinam resolução conjunta para contratação durante pandemia

Procedimentos para contratação durante a pandemia do coronavírus, resultou em uma resolução conjunta entre a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), Controladoria-Geral do Estado e as Secretarias de Fazenda (Sefaz) e de Administração e Desburocratização (SAD), publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (30).

O documento leva em consideração a importância de cada uma das instituições para exercerem os procedimentos e boas práticas de instrução, governança e transparência. 

Com isso, o processo administrativo instaurado deverá ser instruído, com os seguintes elementos: justificativa da necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; limitação aos quantitativos necessários ao atendimento da situação emergencial e no limite desta; indicação dos recursos orçamentários para a despesa, bem como a disponibilidade orçamentária no sentido de que se evite despesas sem cobertura orçamentária ou com dotação diversa do objeto e finalidade pretendida; apresentação de Termo de Referência ou Projeto Básico simplificados, os quais deverão conter, diversos requisitos detalhados na publicação; cadastramento no Sistema Gestor de Compras (SGC).

O governo vai disponibilizar no site www.comprascoronavirus.ms.gov.br, todas as informações relativas às contratações diretas efetuadas em razão da atual situação de emergência de saúde pública. Também estarão disponíveis no endereço eletrônico do Portal da Transparência de Mato Grosso do Sul e no site www.dados.ms.gov.br com acessibilidade e visibilidade orientadas a qualquer cidadão.

Assinam o documento a procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim; o controlador-Geral do Estado, Carlos Eduardo Girão de Arruda; o secretário da SAD, Roberto Hashioka Soler; e o secretário (em exercício) da Sefaz, Lauri Luiz Kener. A publicação tem validade a partir de hoje.

Com assessoria