Reinaldo altera ‘comissão’ sobre arrecadação para servidores da Sefaz-MS

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (16) o decreto Nº 15.208, de 15 de abril 2019 que altera a ordem de recebimento de vantagens pecuniárias dos resultados da arrecadação estadual aos servidores da Sefaz-MS (Secretaria Estadual de Fazenda de Mato Grosso do Sul).

Segundo o decreto, os fatores de aproveitamento serão definidos por ato do Secretário de Estado de Fazenda, considerando-se as situações dos servidores ocupantes de cargos efetivos por ordem estabelecida.

Antes, um decreto do ex-governador André Puccinelli é que estava em vigor permitia que o secretário estabelecesse a ordem, independentemente da função e do cargo do servidor.

As alterações também servem para estabelecer que os Superintendentes, o Corregedor-Geral e os Coordenadores da Secretaria de Estado de Fazenda, respectivamente, e designados pelo Secretário de Estado de Fazenda são os chefes que indicarão os técnicos lotados em cada departamento da Sefaz.

Somente depois deles é que estão os demais servidores integrantes do Grupo TAF (Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização) na ordem de recebimento das vantagens de participação.

O Decreto entra em vigor nesta terça, produzindo efeitos a partir do mês de referência de março de 2019, tendo por base a avaliação relativa ao período de novembro de 2018 a janeiro de 2019.