Depois de conseguir derrubar no TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região redução de 53,94% no pedágio da BR-163 em Mato Grosso do Sul, a concessionária CCR MS Via anunciou que irá apresentar pedido para relicitação do contrato de concessão da rodovia, firmado em março de 2014 pelo prazo de 30 anos. Aviso de fato relevante foi publicado pela companhia na quinta-feira (19), informando do interesse da extinção amigável do contrato. O documento foi assinado pelo diretor-presidente e de relações com investidores, Guilherme Motta Gomes.
Nele, a concessionária informa que, somada a outras medidas em andamento, irá apresentar à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) ‘declaração formal quanto à intenção de aderir ao processo de relicitação do objeto do contrato’, celebrado entre a União e a companhia. O pedido será baseado na Lei n.º 13.448, de 5 de junho de 2017, que estabelece as diretrizes para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria. A referida legislação estabelece que a relicitação ocorrerá por meio de acordo entre as partes.
Segundo seu artigo 13º, o procedimento poderá ocorrer “com o objetivo de assegurar a continuidade da prestação dos serviços, o órgão ou a entidade competente poderá realizar, observadas as condições fixadas nesta Lei, a relicitação do objeto dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário cujas disposições contratuais não estejam sendo atendidas ou cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir as obrigações contratuais ou financeiras assumidas originalmente”.
Déficit
Em balanço financeiro divulgado em março deste ano, a empresa afirmou que mesmo com aumento de 9% na receita de pedágio entre 2017 e 2018, saltando de R$ 269,3 milhões para R$ 293,6 milhões, enfrentou redução de 18,5% na receita líquida que caiu de R$ 501,9 milhões para R$ 408,8 milhões. O lucro líquido da concessionária teria despencado de R$ 41,2 milhões para R$ 13,9 milhões no ano passado.
Já em audiência pública realizada na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) em outubro deste ano, o presidente da companhia, José Márcio Silveira, apresentou dados afirmando que o déficit acumulado do contrato está em R$ 1,71 bilhão, sendo R$ 1,2 bilhão em receitas e R$ 2,91 bilhões de despesas no período.
Na comunicação do interesse de relicitar a concessão e, consequentemente, romper o contrato, a CCR informa que só deixará a rodovia após cumprir os procedimentos previstos em lei, incluindo a celebração de termo aditivo no qual deverá constar previsão de extinção amigável do ajuste originário.
Valor do pedágio
Por deixar, há dois anos, as obras de duplicação da rodovia com menos de 20% dos trabalhos concluídos, a concessionária foi obrigada por determinação da ANTT a diminuir o valor do pedágio, cuja cobrança foi iniciada em setembro de 2015. A diretoria colegiada da agência votou pela redução da tarifa básica devido às inexecuções contratuais. A medida entrou em vigor no dia 30 de novembro.
Mas, a redução durou apenas um dia sendo revertida pelo TRF1 com efeito a partir da zero hora do dia 1º de dezembro, com a concessionária voltando a operar com valores de R$ 5,10 a R$ 7,80 para veículos de passeio e de R$ 2,50 a R$ 3,90 para motos. O trecho da BR-163 objeto da concessão inicia na divisa com o estado do Mato Grosso e termina na divisa com o Paraná.
(Colaborou Nyelder Rodrigues)
