Multas de trânsito poderão ser pagas parceladas no cartão de crédito

Resolução publicada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) no Diário Oficial da União de sexta-feira (6) autoriza o parcelamento de multas por infrações no trânsito. De acordo com a nova regra, a quitação dos débitos poderá ser feita, inclusive, de forma parcelada utilizando cartão de crédito.

O pagamento, segundo a resolução, não deve ficar restrito a apenas uma multa e pode ser aplicado a um conjunto de débitos que o motorista tenha com os órgãos de trânsito. Com o parcelamento, o condutor fica liberado das pendências para licenciamento do veículo. Os custos adicionais decorrentes do parcelamento ficam a cargo do motorista.

Atualmente, a quitação de multas é realizada por meio de boletos emitidos pelos Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito). A resolução também prevê que o órgão contrate empresas para gerenciar os novos mecanismos de pagamento.

Inconstitucional

Em Mato Grosso do Sul, o parcelamento de multas já foi previsto na Lei Estadual 2.131/2000, questionada em 2015 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot e derrubada em 2017 por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), Janot citou a ocorrência de 41.645 óbitos no trânsito em 2013. “Qualquer facilidade que possa enfraquecer o subsistema jurídico da legislação de trânsito, como é o caso do parcelamento de multas, deve ser analisada com extrema cautela, devido a suas repercussões sociais, sanitárias e econômicas, e não pode, obviamente, fazer-se com ofensa à repartição constitucional de competências”.

À época, a ministra Rosa Weber, relatora do caso, alegou que a legislação sobre o trânsito seria competência exclusiva da União.

Novo projeto

Com o aval do Contran, que havia facultado aos Detrans em dezembro passado o parcelamento das dívidas, a Assembleia Legislativa aprovou, em primeira discussão, novo projeto que regulamenta a modalidade de pagamento no Detran-MS.

De acordo com o projeto de lei, o pagamento parcelado poderá englobar uma ou mais multas de trânsito, mas estão excluídas: as inscritas na dívida ativa; os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; e as multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões.